Atos ilicitos

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Atos ilícitos
As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, sao encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil 858i84i que aquele que, por açao ou omissao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificaçao da culpa e a avaliaçao da responsabilidade regulam-se pelodisposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954.
            Ato ilícito é, portanto, a infraçao ao dever de nao lesar outrem. A lesao abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral.
            O referido artigo impõe a todas as pessoas o dever de nao lesar outrem (neminen laedere). Todo aquele que causa um danodeve repará-lo, desde que a vítima prove que o causador do dano agiu com culpa. Assim, o diploma civil pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva, segundo a qual deve-se proceder na análise da existência de culpa do agente.
            A "culpa" pelos atos ilícitos, a que se refere o artigo 186, tem sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (imprudência,negligência ou imperícia) e recebe a denominaçao de culpa aquiliana, em decorrência de sua origem (Lex Aquilia).
            Em alguns casos, o ato poderá ser ilícito tanto na esfera civil quanto na penal, podendo, ainda, ser somente um ilícito penal. Entretanto, deve-se salientar que, na maioria das vezes, o ilícito penal é também ilícito civil, pois este sempre, ou quase sempre, gera um prejuízo àvítima.
            As implicações decorrentes de um ilícito civil sao diferentes daquelas que decorrem de um ilícito penal, uma vez que aquele tem como conseqüência tornar o agente responsável pela reparaçao do dano, a teor do que dispõe o artigo 186 do Código Civil (responsabilidade civil) sendo tal responsabilidade de cunho patrimonial. Com relaçao aos ilícitos penais, ao agente é imputado castigocorporal, sendo a responsabilidade de cunho pessoal, nao se transferindo a terceiros como é possível de ocorrer na responsabilidade civil. A título de exemplo, temos a responsabilidade civil do pai que responde pelo ato do filho, do patrao que responde por ato de seu empregado, do Estado que responde pelos atos do servidor.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL
            Na apreciaçao da responsabilidade,como anteriormente mencionado, o Código Civil adotou a teoria clássica chamada teoria subjetiva, segundo a qual a vítima tem o ônus de provar a culpa (em sentido amplo) do causador do dano. Essa teoria passou a ser injusta para a vítima, uma vez que, em alguns casos, é muito difícil provar a culpa do causador do dano. Em decorrência dessa dificuldade, adotou-se a presunçao de culpa em certassituações, como é o caso da presunçao de culpa do dono de animal que causa dano, como se verifica no artigo 936 do Código Civil.
            Surge, entao, uma nova teoria chamada teoria objetiva, segundo a qual aquele que obtém vantagens no exercício de determinada atividade deve responder pelos prejuízos que essa atividade lucrativa venha a causar. É o brocardo jurídico "quem aufere os cômodos, arcatambém com os incômodos". Nessa teoria a culpa nao é discutida, a responsabilidade baseia-se no risco (princípio da eqüidade)
.2. Responsabilidade Contratual

No caso de responsabilidade contratual, todo inadimplemento considera-se culposo (presunçao relativa), nao havendo necessidade de a vítima preocupar-se com a prova da culpa; quem deverá provar é o inadimplente. A menos que essa presunçao deculpa seja ilidida pelo inadimplente, este deverá indenizar. O contrato será elidido pelo inadimplente, caso prove a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Culpa e caso fortuito ou força maior nao sao compatíveis entre si.
DOS ATOS ILÍCITOS
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente...
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