Do código de menores ao estatuto da criança e do adolescente: as medidas sócio educativas

1 INTRODUÇÃO

Nos dias atuais muito tem se discutido sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e os avanços na questão de proteção a esses sujeitos. O presente projeto surge como ferramenta para fomentar discussões e tem como interesse central as mudanças ocorridas na legislação desde o Código de Menores de 1979 até o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere as medidas socioeducativas. Constituem-se objetivos desse trabalho conhecer as alterações na legislação referente as medidas socioeducativas; verificar se houve mudanças na forma de atender o adolescente; e averiguar se há realmente proteção aos direitos do adolescente pelo Estado, sociedade e família. Para isso pretende-se fazer uma analise documental da legislação sobre as medidas socioeducativas desde o seu inicio no Código de Menores (Lei nº 6,697 de 10 de Outubro de 1979) até o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8,069 de Julho de 1990), bem como outros que tratam sobre o tema. A legislação brasileira no que diz respeito a infância e juventude evoluiu significativamente na questão protetiva. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e Adolescente colocam o novo sistema de atendimento aos direitos da criança e adolescente, a Proteção integral. Diferente do Código de Menores que tinha a visão de criança e adolescente como “menor em situação irregular, objeto de medidas sociais” o Estatuto da Criança e Adolescente vê como “sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento” (PEREIRA,?) Em contrapartida a realidade da infância e adolescência mostra uma discordância entre a política e o seu exercício, visto que existe ainda hoje a violência domestica, abuso sexual, entre outros se permitindo então afirmar que estes ainda, mesmo com a Proteção Integral, são expostos as violações de direitos. Sendo assim é fundamental o estudo da evolução da legislação de 1979 até os dias atuais, no que se refere às medidas socioeducativas e sua sistematização.