Diretrizes curriculares

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Apresentação
O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. O processo que resultou nessa conquista teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de trabalhadores, dos movimentos de redemocratização do país,além evidentemente, das lutas dos próprios profissionais da educação. Desde então, o campo da Educação Infantil vive um intenso processo de revisão de concepções sobre educação de crianças em espaços coletivos, e de seleção e fortalecimento de práticas pedagógicas mediadoras de aprendizagens e do desenvolvimento das crianças.

Objetivos:
* Esta norma tem por objetivo estabelecer as DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educação Infantil.
* Reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil.
* Deve também ser observada a legislação estadual e municipal.

Definições:1 - Educação Infantil:
* Primeira etapa da educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos.
É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
2 - Criança:* Sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, construindo sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.
3 – Currículo:
* Conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, de modo a promover o desenvolvimento integral de criançasde 0 a 5 anos de idade.
4 – Proposta Pedagógica:
* Proposta pedagógica ou projeto político pedagógico é o plano orientador das ações da instituição e define as metas, com participação de diretores, professores e da comunidade escolar.

Concepção da Educação Infantil
Matrícula e faixa etária:
* É obrigatória a matrícula na Educação Infantil.
* As crianças que completam 6 anos devem sermatriculadas na Educação Infantil.
* A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
* As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas ás residências das crianças.
Jornada:
* É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ousuperior a sete horas diárias.
Princípios
Há três princípios a ser respeitados:
* Éticos: autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum.
* Políticos: direitos de cidadania, e respeito a ordem democrática.
* Estéticos: sensibilidade, criatividade, ludicidade e liberdade de expressão.

Concepção de Proposta Pedagógica
Na observância das Diretrizes, a proposta pedagógica dasinstituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:
* Condições e recursos para as crianças.
* Compartilhando e complementando a educação e cuidado das crianças e famílias.
* Ampliando saberes e conhecimentos de diferentes naturezas.
* Igualdade de oportunidades educacionais entre crianças de diferentes classes sociais.
*Novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia e sustentabilidade do planeta.

Objetivos da Proposta Pedagógica
As instituições de Educação Infantil devem ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens.

Organização de Espaço, Tempo e...
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