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Art. 56
VIII - 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o
inciso II do art. 6º desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2º do referido
artigo.
§ 1º - Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e
15%(quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em.
ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.
§ 2º - Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao
Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC:
I - 10% (dez por cento) serão destinados aodesporto escolar, em programação definida
conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE;
II - 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação.
definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.
§ 3º - Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em
programas e projetosde fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de
formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas,
bem como sua participação em eventos desportivos.
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 4º - Os recursos de que trata o § 3º serão disponibilizados aos beneficiários no prazo de 10
(dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio,conforme disposto em
regulamento.
§ 5º - Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da
Educação e ao Ministério do Esporte.
§ 6º - Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao
Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação
Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.
§ 7º -O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3º
deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não
receber os recursos no ano subseqüente.
§ 8º - O relatório a que se refere o § 7º deste artigo será publicado no sítio do Ministério doEsporte na internet, do qual constarão:
I - os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada;
II - os valores gastos; 54.
III - os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas.
§ 9º - Os recursos citados no § 1º serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro -
COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, ou de forma descentralizadaem conjunto
com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.
§ 10. - Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação
Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas
olímpicos e para-olimpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à
celebração de convênios pela União." (NR)COMENTÁRIOS
Nova repartição dos recursos oriundos das Loterias Federais
A Lei nº 12.395 garante que dos 2/3 dos recursos das loterias destinados ao Ministério dos
Esportes, onde 1/6 irá para a formação de atletas olímpicos e para-olimpicos. A verba irá
para a Confederação Brasileira de Clubes
Este artigo 56, foi o vilão dessa letargia legislativa, impedindo que essa nova lei fosseaprovada há muito tempo.
Apesar de ser um projeto de interesse do governo e este ter maioria parlamentar naquela
Casa Legislativa não foi possível se buscar um acordo de lideranças para votação dessa
matéria por interferência de alguns deputados contrários as alterações introduzidas no artigo
56 da Lei Pelé.
Propõe uma nova repartição dos recursos oriundos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva),...
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