Direitro

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA _____VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx – SC

xxxxxxxxx , brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx e devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxx residente e domiciliada na rua Nossa , Bairro Antena, Cidade dxxxl, Estado de Santa Catarina, por sua procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL

Da menor xxxxxxxx, nascida em sxxxxxxxrespectivamente (certidão anexa), pelos fatos e fundamentos seguintes:

I. O requerente é pai da menor, tendo-a sob sua total responsabilidade há cerca de três anos.

II. O requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.

III. xxxxxxxxxxx, o autor é um pai presente e preocupado com a criação da filha, destinando a mesma todo cuidado e atenção, motivos pelos quais requer a guarda para si.

DOS FATOS

I - O autor viveu em união estável com xxxxx por quatro anos, desta relação restou a filha Txxxxxxxx, hoje com oito anos de idade, que na época da dissolução da união fico sob guarda da genitora.

II – Há três anos atrás o autor soube que a criança sofreu abusos de seu padrasto com que a genitora mantinha relacionamento afetivo. Além de maus tratos de ambos. Passando neste período a guarda de fato para o pai.

III – Em dezoito de dezembro de dois mil e doze à mãe retirou a filha para passar as férias escolar, combinado com o pai que a devolveria um mês depois, que não ocorreu, entrando o mesmo com a ação cautelar de busca e apreensão da menor. Estando a menor desde então sob os cuidados do pai.

DOS FUNDAMENTOS:

I – O novo Código Civil (instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.

Este princípio