Direitos sociais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1744 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITOS SOCIAIS

I CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O papel dos direitos fundamentais frente ao desenvolvimento social atual repercute no campo dos direitos sociais como relação intrínseca, posto tratar os direitos sociais como direito fundamental. Isso confere à esses direitos, necessariamente, a justificação e fundamentação acerca de quais benefícios traz tal entendimento ao destinatário final daConstituição, o cidadão brasileiro.

Os direitos sociais, por sua própria natureza, invocam do poder político uma demanda de recursos para sua aplicabilidade plena, o que gera fortes pressões ideológicas e envolve escolhas políticas determinantes para conseguir alcançar o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo consagrado em nossa Carta Magna.

II. AS CLASSIFICAÇÃO DO DIREITOSOCIAL

Os Direitos Sociais enquandram-se, segundo a doutrina, dentro dos chamados direitos de 2ª geração, ou seja, relacionam-se com o ideal de igualdade. Em regra, exigem do Estado prestações sociais, como saúde, educação, trabalho, previdência social, entre outras. A liberdade, aqui, aparece de forma positiva, em que se exige do Estado uma ação perante os indivíduos.

III. CONCEITOSegundo o art. 6º da Constituição, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Esse artigo trata dos direitos sociais, que são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida doshipossuficientes, ou seja, dos mais necessitados. Segundo Alexandre de Moraes, esses direitos constituem normas de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.

A alimentação foi incluída no rol de direitos sociais pela Emenda Constitucional no 64/2010. O objetivo dessa inclusão foi o fortalecimento das políticaspúblicas de segurança alimentar, em consonância com vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

IV. O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Os direitos sociais são indispensáveis para que a realização da dignidade da pessoa humana. Assim, o “mínimo existencial” referente a cada um desses direitos deve ser objeto de proteção judicial.

Nesse sentido, entendeo STF que “embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estataiscompetentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (...)A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamentena área da educação infantil, objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas.” (STF, ARE 639337 SP, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)

V. OS DIREITOS SOCIAIS E A RESERVA DOPOSSÍVEL

A teoria da reserva do possível serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Segundo ela, a efetivação dos direitos sociais encontra dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.

Assim, trata-se de uma teoria que afasta a aptidão do Poder Judiciário de intervir na...
tracking img