Direitos politicos

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DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 AO 17

01- Em que consiste a cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63)

A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através dovoto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Pode ser externada através de campanhas de moralização das instituições públicas, de formação de organizações não governamentais para incentivo e auxílio nas atividades do Estado, de denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, entre outros. Emsentido estrito (jurídico), cidadão é o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa (votar), podendo, se preencher determinadas exigências legais, possuir também a capacidade eleitoral passiva (ser votado). (Oliveira, Erival da Silva, 2010)

02- Como se dá a aquisição da cidadania? Adquire-se a cidadania pelo alistamento eleitoral, que é o procedimento administrativo perante a JustiçaEleitoral pelo qual se verifica se o indivíduo preenche os requisitos exigidos para se inscrever como eleitor. (Pinho.2002,p.176)

Os direitos da cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei. O alistamento se faz mediante qualificação e inscrição da pessoa como eleitor perante a Justiça Eleitoral. Em suma, a cidadania é adquirida com a obtenção do título de eleitorválido, qualificando o nacional como eleitor. (Oliveira, Erival da Silva, 2010) 03- Quais são as formas de exercício da cidadania? A cidadania pode ser exercida de forma ativa (que consiste em poder votar, escolher os governantes) ou de forma passiva (que consiste em poder ser eleito); somente pode exercer a cidadania passiva quem for, também, cidadão ativo. (Júnior,Neto.1999,p.63)

04- Em quais circunstâncias o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo e proibido? Estabelece a Constituição, em seu art. 14, que o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para: a) analfabetos: b) maiores de setenta anos, e c) jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade. A extensão do direito de voto a estes últimos foi urnadas inovações da atual Constituição. Esses jovens possuem somente cidadania ativa, pois não têm ainda a idade mínima exigida para concorrer a qualquer cargo eletivo. É natural que um jovem que não possa responder penalmente por abusos cometidos na condução da coisa pública (CF, art. 228) fique impossibilitado de assumir, pelo voto, qualquer cargo público. Estabelece o art. 14, § 2º, que não sãoalistáveis: a) os estrangeiros; e b) durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. É evidente que os estrangeiros não podem inscrever-se na Justiça Eleitoral, pois não possuem a nacionalidade brasileira, pressuposto da cidadania. A única exceção que se abre é para os portugueses a quem, em razão do tratado de reciprocidade, forem reconhecidos direitos políticos. Os conscritos são aspessoas convocadas para o serviço militar obrigatório, que ficam impedidas de se alistar eleitoralmente durante esse período por motivos de hierarquia e disciplina militar. (Pinho.2002,p.176)

A qualidade de eleitor decorre do alistamento, obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade, e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maioresde 16 e menores de 18 (art. 14, §1°, I e II, da CF/88). Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório (art. 14, §2, da CF/88). Os conscritos são os nacionais convocados para o serviço militar obrigatório; porém, se se engajarem no serviço militar permanente, serão obrigados a se alistar como eleitores. (Oliveira, Erival da...
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