Liminares especificas no direito do trabalho

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Liminares Específicas no Processo do Trabalho

A concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-sepressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória.
Segundo Carrion( 2009), a utilização do poder cautelar pelo juiz,é cabível no Processo do Trabalho, porém não pode ser confundido com a ação cautelar.O juiz neste caso, necessita ouvir a parte contrária, para cientificar-se das razões das partes em litígio
No Processo do Trabalho, sempre houve anecessidade de medidas cautelares, porém somente na Lei n.6.203, de 17 de abril de 1975, e posteriormente a Lei n.9.270 de 17 de abril de 1996, foram criadas as primeiras medidas específicas, sendo inseridas na Consolidação do Direitos Trabalhistas a concessão de liminar contra transferência de empregado e para reintegração de dirigente sindical.
Tais medidas no Processo do Trabalho sãoutilizadas raramente, porém devem ser requeridas no juízo da causa principal ( quando lide já existente); se for preparatória , no que for competente para conhecer a ação, com a ação principal proposta em 30 dias após de concedida a liminar.
Alguns doutrinadores do Processo do Trabalho, sempre defenderam a utilização da medida liminar para conter as transferências abusivas dos empregados, aLei n.6023/75 veio ao encontro deste entendimento e jurisprudência. Conforme a lei: “medida cautelar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art 469, da CLT”
O juiz não está obrigado a deferir o pedido, podendo ou não conceder a liminar. A competência para conceder a liminar, como já foi expostoanteriormente, é privativa do juiz titular da Vara do Trabalho, conforme o art 659 da CLT.
A Lei n.9.270/96 acrescentou o inciso X ao art 659 da CLT, atribuindo a competência privativa do Juiz do Trabalho para “conceder medida liminar, até a decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.”Tal inserção, não obriga o Juiz do Trabalho a conceder de plano a liminar. A medida de reintegração beneficia apenas o dirigente sindical eleito. Não são beneficiados os que exercem cargos de representação profissional.
As medidas cautelares no Processo do Trabalho encontram seu fundamento, por subsidiariedade, no art 796 do CPC. A medida cautelar é o meio processual garantidor de resultadode outro processo (execução ou conhecimento), logo, a providência cautelar declara direito e os satisfaz provisoriamente.
Logo, de acordo com o doutrinador Giglio “Medidas cautelares são determinações judiciais, providências tomadas com o objetivo de garantir a eficiência prática da instrução da causa e satisfação do direito que vier a ser reconhecido na decisão final. São medidasprovisórias, porque revogáveis a qualquer tempo, no curso da lide; preparatórias, se pleiteadas em processo cautelar; incidentes, se requeridas no curso do processo principal; e liminares, se reivindicadas no início da lide.”
Seus requisitos estão expressos no art 798, do CPC. As medidas cautelares específicas do CPC que são cabíveis no Processo do Trabalho são as seguintes: arresto, seqüestro,produção antecipada de provas, exibição, justificação, protesto, atentado e a caução.
Todas as medidas acima mencionadas estão previstas no art 769 do CPC.
a) Sequestro:
Disciplinado nos arts. 822 a 825 no CPC e consiste na medida cautelar nominada de apreensão e guarda da coisa litigiosa, de maneira temporária, que será entregue a quem o juiz determinar no final do processo....
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