Direitos individuais

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DIREITOS INDIVIDUAIS – Art. 5

1- O que são direitos fundamentais? Observa-se que dentro da sistemática brasileira adotada pela Constituição brasileira, o termo “direitos fundamentais” é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais , coletivos, sociais, nacionais e políticos. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessáriospara assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer direitos formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia a dia dos cidadãos e seus agentes. Os direitos fundamentais apresentam as seguintes características: a) Historicidade: Para os autores que não aceitam uma concepção jusnaturalista, de direitos inerentes à condição humana, decorrentesde uma ordem superior, os direitos fundamentais são produtos da evolução histórica. Surgem das contradições existentes no seio de uma determinada sociedade. b) Inalienabilidade: Estes direitos são intransferíveis e inegociáveis. c) Imprescritibilidade: Não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso. d) Irrenunciabilidade: Nenhum ser humano poder abrir mão de possuir direitos fundamentais.Pode até não usá-los adequadamente, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-los. e) Universalidade: Todos os seres humanos têm direitos fundamentais que devem ser devidamente respeitados. Não há como excluir uma parcela da população do absoluto respeito à condição de ser humano. f) Limitabilidade: Os direitos fundamentais não são absolutos. Podem ser limitados, sempre quehouver hipótese de colisão de direitos fundamentais. (Pinho, Rodrigo César Rebello. 2011, Pg. 96)

2- O que se entende por direitos individuais? Direitos individuais são limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos, para resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana. Esses direitos recebem tutela constitucional na medida em que se inserem no texto da Constituição,devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidadão. Após as grandes revoluções burguesas no final do século XVIII, o individuo passou a ser considerado como uma pessoa detentora de direitos e não mais como um mero súdito. O individuo passou a ser considerado como um sujeito de direitos e não como mero integrante de um corpo social. (Pinho, Rodrigo César Rebello. 2011,Pg.102)

3- Como se classificam as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais? Primeira geração corresponde aos direitos de liberdade, abrangendo direitos individuais e políticos, dentro do modelo clássico de Constituição. São limites impostos à atuação do Estado, resguardando direitos considerados indispensáveis a cada pessoa humana. Significam uma prestação negativa, um não fazerdo Estado, em prol do cidadão. Segunda geração corresponde aos direitos de igualdade, abrangendo direitos sociais e econômicos. São direitos de conteúdo econômico e social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Significam uma prestação positiva, um fazer do Estado em prol dos menos favorecidos pela ordem social e econômica. Terceira geração corresponde aosdireitos de fraternidade ou de solidariedade. Ao lado dos tradicionais interesses individuais e sociais, o Estado passou a proteger outras modalidades de direitos. São novos direitos, decorrentes de uma sociedade de massas, surgida em razão dos processos de industrialização e urbanização , em que os conflitos sociais não eram mais adequadamente resolvidos dentro da antiga tutela jurídica voltadasomente para a proteção de direitos somente voltada para a proteção de direitos individuais. (Pinho, Rodrigo César Rebello. 2011, Pg. 158)

4- Qual a diferença entre garantias constitucionais e remédios constitucionais? As garantias constitucionais têm a função precípua de assegurar a não violação de direitos fundamentais, servem para prevenir e resguardar direitos já reconhecidos...
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