Direitos humanos

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Direitos Humanos

Allison Almeida Tabalipa
A declaração universal dos direitos humanos assegura, no seu art. I, que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. No art. II, detalha-se essa liberdade:
Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdadesestabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
O documento trata da cidadania universal e visa a proteger os direitos dos homens, mulheres e crianças de todo o mundo, independentemente de raça, cor ou religião. Os seus 30 artigosdiscorrem sobre o direito à alimentação, ao trabalho, à saúde e à educação - direitos econômicos, sociais e culturais -, bem como o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, o direito de ir e vir, o direito de liberdade de expressão e pensamento – Direitos políticos.

Direitos previstos na Declaração Universal:

- No art. II da Declaração está presente a característica da universalidade dosdireitos humanos. Basta ser humano para titularizá-los. Essa constatação – e sua consagração em um documento internacional – é de extrema importância, pois, historicamente, conquistas nesse campo foram sempre restritas a parcelas da população.

Além disso, ao lado dos direitos civis e políticos, a Declaração consagrou também direitos econômicos, sociais e culturais, demonstrando não existir nenhumaincompatibilidade lógica entre eles. Mais uma vez, ideia de gerações de direitos humanos imbui-se da noção de cumulatividade, e não de superação.

O documento, por exemplo, trata do direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra desemprego (art. XXIII); do direito a um padrão digno de vida, em que restem assegurados saúde,bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis (art. XXIV); do direito à educação (art. XXVI); do direito a participar livremente da vida cultural da comunidade (art. XXVII).

Importantíssimo, ainda, o disposto n art. XXVIII, que colocou definitivamente os direitos humanos no centro de desenvolvimento do direito internacional que viria após a declaração:“Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional, em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”.

O pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trouxe em seu bojo em número maior de direitos dessa espécie que o previsto na Declaração Universal, Assim, dito instrumento internacional não representou apenas a jurisdição dosdireitos de primeira dimensão, como, também, substancial consolidação de suas garantias. Logo em seu art. 1º há a previsão do direito dos povos à autodeterminação, algo até então inédito, compreendendo a liberdade para confecção do estatuto político e para o desenvolvimento econômico, social e cultural.
Os principais direitos e garantias assegurados pelo Pacto:

- Igualdade entre homens e mulheres nogozo de direitos civis e políticos (art. 3º);

- direito à vida, com determinação de que seja ele protegido por lei interna e de que sejam ficadas estreitas limitações à aplicação de pena de morte, que não poderá ser aplicada a mulheres em estado de gravidez, nem pessoas menores de 18 anos (art. 6º);
- proibição da submissão à tortura, a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,incluindo-se à submissão, sem consentimento, a experiências médicas ou cientificas (art. 7º);

-proibição da escravidão e de todas as formas de tráfico de escravos (art. 8º);

- vedação à prisão arbitrária, com garantia de julgamento em tempo razoável (art. 9º);

- vedação à prisão civil (art. 11);

- garantia de presunção de inocência, do tempo e dos meios necessários à preparação da defesa e da...
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