Direitos humanos

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Especificação de Conteúdos, Valores e Atitudes da Declaração Universal dos Direitos Humanos
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS X CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ARTIGO 16 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ART. 226. AFAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. § 1º - O CASAMENTO É CIVIL E GRATUITA A CELEBRAÇÃO. § 2º - O CASAMENTO RELIGIOSO TEM EFEITO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI. § 3º - PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, É RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO. § 5º - OS DIREITOS E DEVERES REFERENTES ÀSOCIEDADE CONJUGAL SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE PELO HOMEM E PELA MULHER.

I) OS HOMENS E MULHERES DE MAIOR
IDADE, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO DE RAÇA, NACIONALIDADE OU RELIGIÃO, TEM O DIREITO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO E FUNDAR UMA FAMÍLIA. GOZAM DE IGUAIS DIREITOS EM RELAÇÃO AO CASAMENTO, SUA DURAÇÃO E SUA DISSOLUÇÃO. II) O CASAMENTO NÃO SERÁ VÁLIDO SENÃO COM O LIVRE E PLENO CONSENTIMENTO DOS NUBENTES. III) AFAMÍLIA É O NÚCLEO NATURAL E FUNDAMENTAL DA SOCIEDADE E TEM DIREITO À PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ARTIGO 18 TODO O HOMEM TEM DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA E RELIGIÃO; ESTE DIREITOINCLUI A LIBERDADE DE MUDAR DE RELIGIÃO OU CRENÇA E A LIBERDADE DE MANIFESTAR ESSA RELIGIÃO OU CRENÇA, PELO ENSINO, PELA PRÁTICA, PELO CULTO E PELA OBSERVÂCIA, ISOLADA OU COLETIVAMENTE, EM PÚBLICO OU EM PARTICULAR.

ART 5O. VI - É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO EA SUAS LITURGIAS;

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ARTIGO 17 ART 5O I) TODO O HOMEM TEM DIREITO À XXII - É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE, SÓ OU EM SOCIEDADE PROPRIEDADE; COM OUTROS. XXIII - A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL; II)NINGUÉM SERÁ XXIV - A LEI ESTABELECERÁ O ARBITRARIAMENTE PRIVADO DE SUA PROCEDIMENTO PARA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO;

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DECLARAÇÃO UNIVERSALDOS DIREITOS HUMANOS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ARTIGO 5 ART 5º, III- NINGUÉM SERÁ NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A SUBMETIDO A TORTURA NEM A TORTURA, NEM A TRATAMENTO OU TRATAMENTO DESUMANO OU CASTIGO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE; DEGRADANTE ART 5º, XLIII - A LEI CONSIDERARÁ
CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA , O TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM;

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

LXI - NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EMFLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE NINGUÉM SERÁ AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS ARBITRARIAMENTE CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME PRESO, DETIDO OU PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI; EXILADO. LXII - A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA;...
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