Topicos juridicos

1 – O que é uma constituição?
Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.
2 – Quem pode fazer ou quem pode modificar a constituição?
Somente o Povo
3 – Qual é a diferença entre uma Lei Complementar e uma Lei Ordinária?
A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas exige apenas maioria simples de votos para ser aprovada, já a lei complementar é criada no intuito de adicionar, explicar ou disciplinar algo da constituição e exige maioria absoluta na câmara e no senado.
4 – Quem edita e pra quê servem os Decretos?
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis. O Poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) podem editar um Decreto.
5 – O que são Direitos de Personalidade?
Direito que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
6 – Quem pode ser sujeito de Direitos?
Sujeito de direito humano (a pessoa física e o nascituro) e sujeito de direito inanimado (as pessoas jurídicas e as entidades despersonalizadas).

7 – Quais são as hipóteses de emancipação? pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público;
Pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior;
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia própria.

8 – Diferencie ébrio de pródigo?
Pródigo é a pessoa que nasce com uma doença mental e o Ébrio a doença mental é causada por tóxicos. Ambos se tornam incapazes de externar, conscientemente, a sua vontade.