Direitos fundamentais

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  • Publicado : 5 de outubro de 2011
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O caput do art. 5º na Constituição pátria reza que são titulares dos direitos fundamentais os brasileiros e os estrangeiros residentes no país
É claro que a proteção proporcionada pelo caput doartigo supramencionado, não é uma proteção completa, haja vista os estrangeiros em trânsito no Brasil e as pessoas jurídicas, por exemplo. (estas últimas já sendo amparadas por várias jurisprudências arespeito de seus direitos fundamentais).
Assim, o STF reinterpretou o art. 5º caput, pronunciando que a literalidade do dispositivo não encerra toda norma nele contida, ou seja, vez utiliza-se ainterpretação literal, vez não.
Então na visão do STF, os titulares dos direitos fundamentais passaram a ser qualquer pessoa natural ou jurídica nacional ou estrangeira, estas merecendo a proteção de seusdireitos fundamentais. Tanto que já é pacífico que Pessoa jurídica tem direito a honra, a propriedade, ensejando, em caso de lesão, indenização por danos morais.
Pessoas jurídicas de direitospúblicos também gozam dos direitos fundamentais. Portanto, temos um rol de titulares muito além do que manda a constituição.
Nessa esteira é de fácil aferimento que os direitos constitucionais não estãoapenas concentrados nos artigos 5º e 7º. Temos estes direitos delongados na constituição federal, como nos artigos 6º a 11 (direitos sociais), artigos 12 e 13 (direitos de nacionalidade) artigos 14 a16 (direitos políticos) e até mesmo em normas infraconstitucionais.
Dessa forma, além dos direitos que estão preservados ao longo da constituição, temos direitos fundamentais consagrados no Código deDefesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, dentre outras.
Importante não olvidar que o art. 5º, da CF, em seu parágrafo 2º, reza que “os direitos egarantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”....
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