Segurados

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- SEGURADOS OBRIGATÓRIOS –
1. EMPREGADO
De acordo com o art. 11, I, a, da Lei n. 8.213/91, empregado é todo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua su-bordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Trata-se do mesmo conceito previsto no art. 3º da CLT, que reúne os clássicos elementos caracterizadores da re-laçãoempregatícia: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
A lei previdenciária expressamente equipara a empregado o trabalhador temporário, que é regido por diploma legal específico (Lei n. 6.019/74). Essa hipótese ocorre quando presente um dos requisitos: a) para atender a necessidade transitória de substituição de pessoa regular e permanente; ou b) para atender a acréscimoextraordinário de serviços. Durante a vigência do contrato, o trabalhador mantém vínculo empregatício com a empresa de trabalho temporário, apesar de prestar serviços à tomadora.
O inciso I contém ainda uma série de hipóteses casuísticas de caracterização de segurado obrigatório do tipo empregado. Separamos essas situações especiais em três grupos: a) trabalhadores que prestam serviços no exterior; b)trabalhadores que prestam ser-viço no território brasileiro a organismos internacionais ou estrangeiros; c) agentes públicos não pertencentes a regime próprio.
No primeiro grupo, temos o fenômeno da extraterritorialidade da legislação previdenciária brasileira. Segundo as alíneas “c” e “f”, enquadram-se como empregados “o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar comoempregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior” e o “brasileiro ou estrangeiro domi-ciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional”. São, portanto, três os requisitos para aplicação da lei previdenciária brasileira: a) domicílio no Brasil; b)contratação no território nacional. c) o contratante seja empresa de nacionalidade brasileira ou empresa estrangeira cujo controle do capital votante pertença a empresa nacio-nal. São expressamente excluídos os estrangeiros sem domicílio no Brasil.
Ainda no primeiro grupo, de aplicação extraterritorial na lei brasileira, há alí-nea “e”. É empregado, para efeito de proteção previdenciária, “o brasileirocivil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio”. Como exemplo temos brasileiros civis que traba-lham para a União, no exterior, em organismos como ONU, OEA.
Os trabalhadores que prestam serviço noBrasil a organismos internacionais, previstos na alíneas “d” e “i”, são: a) “aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeiras e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectivamissão diplomática ou repartição consular”; e b) “o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social”. A mens legis é a de que nenhum brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil que exerça habitualmente suas atividades dentro do território nacional fique sem proteção social. A aplicação dalegislação brasileira somente se dá se o trabalhador não estiver coberto por regime previdenciário do organismo internacional ou do Estado estrangeiro. Imagine-se o seguinte exemplo: brasileiro contratado pelo Governo dos Estados Unidos para trabalhar como empregado na repartição consular localizada em São Paulo, sem que se lhe garanta proteção pelo sistema previdenciário norte-americano, é segurado...
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