Direitos da personalidade

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FACULDADE SANTA RITA DE CÁSSIA – IFASC
CURSO DE DIREITO

CAÍQUE MARQUES CAETANO
DEIBLIZON LIMA DA SILVA
DEONE GARCIA SILVA
MIKE HENRIQUE JACINTO OLIVEIRA
PAUL PHILIPPE DE PAULA
PRISCILA FERREIRA DO NASCIMENTO
RAYSA NUNES PINHEIRO

DIREITOS DA PERSONALIDADE
DIREITO AO NOME

ITUMBIARA/GO

2012.2
CAÍQUE MARQUES CAETANO
DEIBLIZON LIMA DA SILVA
DEONE GARCIA SILVA
MAIKE HENRIQUEJACINTO OLIVEIRA
PAUL PHILIPPE DE PAULA
PRISCILA FERREIRA DO NASCIMENTO
RAYSA NUNES PINHEIRO

DIREITOS DA PERSONALIDADE
DIREITO AO NOME

Projeto apresentado ao curso de Direito, da Faculdade Santa Rita de Cássia – IFASC, do 2º período, como requisito parcial ao desenvolvimento do trabalho interdisciplinar, sob orientação da professora Angelita Gomes Freitas de Castro.

ITUMBIARA/GO2012.2
1

SUMÁRIO

Introdução03
Referencial teórico05
Metodologia09
Considerações finais10
Referências11

2
2

INTRODUÇÃO

O presente trabalho teve por escopo fazer considerações sobre os direitos da personalidade, tendo o nome como elemento garantidor de direitos, que foi, antes de tudo, um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o Poder Judiciário Itinerante brasileiro comoinstrumento garantidor do direito fundamental ao nome, desde sua inserção na legislação Brasileira até a sua concretização nos moldes dos dias atuais.
O enfoque procurou responder o seguinte problema: que devido à extensão territorial do Brasil, que é por demasia abrangente, o Poder Judiciário itinerante é capaz de oferecer a todos os seus cidadãos o direito fundamental ao nome. Para uma abordagemmais completa, foram analisados fatores para apurar a realidade atual do nome civil com o projeto de pesquisa, compreendendo a Antropologia sob a perspectiva dos filósofos, a Filosofia do Direito na forma dos valores a respeito da personalidade e de que forma esses valores se dão, a definição da personalidade e suas características sob a teoria do Direito Privado, como o nome interfere naaprendizagem de cada indivíduo na perspectiva da Psicologia e o direito ao nome enquanto ser na Teoria Geral do Estado.
Teve-se como objetivo geral vincular o registro de nome civil ao exercício do Poder Judiciário itinerante brasileiro.
Os objetivos específicos foram buscar os vários conceitos e posições doutrinárias e jurisprudenciais com relação ao nome, que tem como função principal aidentificação do indivíduo, buscar o registro de nome civil ao exercício do Poder Judiciário brasileiro, demonstrar como o nome civil é sinal exterior, pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas no seio familiar e social e por fim analisar o acesso das pessoas aos órgãos públicos e o programa e as funções do Poder Judiciário itinerante.
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Os direitos da personalidade são estudados na ótica do direitoprivado, considerados como garantia mínima da pessoa humana para as suas atividades internas e para as suas projeções ou exteriorizações para a sociedade. São tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (intelecto, corpo e alma). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à proteção da tutela jurídica em todas assearas em que atua o homem.
A classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver, etc. A integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridademoral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem, etc.).

REFERENCIAL TEÓRICO

Caracterizam-se os direitos da personalidade por serem absolutos, indisponíveis relativamente, imprescritíveis e extrapatrimoniais.
Os direitos da personalidade são absolutos porque possuem eficácia contra todos (ou seja, oponíveis erga omnes), impondo-se à coletividade o dever de respeitá-los. É um...
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