Poder constituinte

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FIP/MAGSUL – FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORÃ CURSO DE DIREITO – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – IED (1º Semestre)Professor: Ricardo Soares Sanches





Anderson Silveira BritesAcadêmico




Conceito: Poder Constituinte
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – IED








Ponta Porã – MS20 de Março de 2013


Poder Constituinte
O poder constituinte pode-se ser definido como uma formade elaborar, ou atualizar uma Constituição, cuja modificação pode ser no cancelamento, modificação ou no acréscimo de normas constituintes. Para Guilherme Pena de Moraes poder constituinte é o poderde produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado.
A titularidade do poderconstituinte é o povo. O povo que é membro dessa titularidade é todos os quais se integram no art. 12 da CF/88.
O poder constituinte é classificado em poder constituinte originário e poderconstituinte derivado.
Poder constituinte originário é quando é elaborada uma nova Constituição no Estado e criando poderes para administrar os interesses de um povo. Esse poder é inicial porque ele cria umanova ordem jurídica, ele cria um novo ordenamento para o Estado (a Constituição). Também pode ser incondicionado porque não tem um processo de como fazer uma nova Constituição, não existe umarestrição, no incondicionado a pessoa não é submetida a seguir uma regra especifica. O poder constituinte também é ilimitado juridicamente e autônomo, ou seja, a pessoa não tem que seguir uma regra ou...
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