Direitos da personalidade

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  • Publicado : 19 de setembro de 2011
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1 – Conceitue Direitos da Personalidade? Esta expressão é aceita de forma unânime pela doutrina?
Por serem Direitos que expressam o Princípio da Dignidade da pessoa Humana que é um conceito metafísico, relativo ao tempo e ao espaço, tais Direitos são, no entender de Silvio Rodrigues¹, existente “no mundo moderno, e na quase totalidade dos países. A mera circunstância de existir confere ao homema possibilidade de ser titular de direitos”.
¹ Silvio Rodrigues. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1980, vol. I, p. 37.
Com relação ao termo mais apropriado para referir-se a tais Direitos, não há uma única e precisa definição sobre os Direitos de personalidade na doutrina. De acordo com Clóvis Beviláqua, "é a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos econtrarie obrigações".
Já, segundo Silvio Venosa, "é o conjunto de poderes conferidos ao homem para figurar nas relações jurídicas".
De início, a contrario sensu, já se negou à existência dos direitos da personalidade, do que aliás, Savigny foi expoente, sob a argumentação de que não podia haver direito do homem sobre a própria pessoa, porque isso justificaria, em última análise, o cometimento desuicídio. Entretanto, prospera atualmente, o reconhecimento concreto desses direitos que pelo entendimento doutrinário dominante (2), pertencem à categoria dos direitos subjetivos.
Todavia vale dizer, que a personalidade não é um direito, mas sim, um conceito sobre o qual se apóiam os direitos a ela inerentes conforme nos alerta Caio Mario, ao dizer que "não constitui esta ‘um direito’, de sorteque seria erro dizer-se que o homem tem direito à personalidade. Dela porém, irradiam-se direitos sendo certa a afirmativa de que a personalidade é o ponto de apoio de todos os direitos e obrigações".
Resumidamente pode-se dizer que, sendo uma matéria relativamente nova dentro do Direito, esta denominação de direitos da personalidade não é unânime na doutrina, não havendo, ainda, temposuficiente para que ela se sedimente como um consenso terminológico, sendo, portanto, adotada outras denominações tais quais, direitos essenciais da pessoa ou direitos subjetivos essenciais, direitos à personalidade, direitos essenciais, direitos fundamentais da pessoa, direitos sobre a própria pessoa, direitos individuais, direitos pessoais, direitos personalíssimos, contudo a preferência tem recaídosobre o título de “direitos da personalidade".
http://jus.uol.com.br/revista/texto/18520/o-direito-a-imagem-da-pessoa-juridica
http://jus.uol.com.br/revista/texto/4493/os-direitos-da-personalidade

2 – Qual é a Natureza Jurídica dos Direitos da Personalidade e em qual norma jurídica eles se fundamentam? Explique.

3 – Quais são as características dos Direitos da Personalidade? Explique cada umadelas!
1) Irrenunciáveis: o titular jamais poderá renunciar aos seus direitos, o que poderá ocorrer são restrições temporárias, não absolutas, de forma que não podem violar a dignidade humana, por exemplo no caso do artista que poderá ceder a sua imagem, mas não poderá ser para sempre.
2) Indisponibilidade relativa: o titular poderá dispor de algum dos seus direitos desde que não seja de formapermanente e não viole o direito da personalidade humana.
Mesmo quando há autorização lícita do titular para a limitação de um direito da personalidade, essa autorização é sempre revogável, conforme preceitua o artigo 81, n.º 2 do Código Civil Português. Vale ressaltar, que o titular fica obrigado a indenizar o dano causado as legitimas expectativas da outra parte.
3) Absolutos: No sentido deque devem ser respeitados por todos, independentemente, portanto, de qualquer relação jurídica. São oponíveis erga omnes, contra todos, não estando fundados numa relação, o titular pode actuá-los por si em qualquer direcção. Mesmo, sabendo que possuem carácter absoluto, o Prof. José Ascensão ressalta que isso não significa que estes direitos não sejam susceptíveis de limitações. Neste sentido,...
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