Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI









Ref. Proc. nº 12074-66.2008.8.06.0001/0







PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIARAUL DA SILVA QUINARELI, fartamente qualificado nos autos em epígrafe, foi DENUNCIADO como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II e IV, c/c o art. 29 todos do Código Penal Brasileiro eteve como consequência a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO, consoante se pode observar da decisão de fls. 105 a 112, datada de 19 de janeiro de 2009, neste momento processual, vem mui respeitosamente à presençade Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA, com fundamento no Art. 5º LXVI da Constituição Federal de 1988 e Art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme razõesfáticas e de direito a seguir expostas:




DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA




O Requerente foi preso por força de Mandado de Prisão como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisoII e IV, c/c o art. 29 todos do Código Penal Brasileiro, e atualmente encontra-se recolhido em um dos xadrezes da Penitenciaria do Belenzinho – SP.

O nosso ordenamento jurídico disciplinaque a Prisão Preventiva deverá ser decretada quando presente os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, se não vejamos:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá serdecretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indíciosuficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”




Sua prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública e o interesse da instrução criminal. Nãopodendo haver prisão cautelar sem motivo concreto (ou seja: ex vi legis). O juiz, ao decretar a prisão cautelar, deverá sempre fundamentar sua decisão num dos pressupostos que justificam a prisão...
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