Direito

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Pagamento Indevido e Tributos e sua Restituição
Corresponde às hipóteses em que o “Estado” recebe um crédito sem base legal, devendo, por isso, devolver os valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo, tornando-se este último credor de um “indébito” tributário
CTN – art. 165. “O sujeito passivo tem direito, (...), à restituição total ou

parcial do tributo, seja qual for a modalidade doseu pagamento, (...) , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência dequalquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”

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Continuação: Pagamento Indevido e Restituição do Crédito Tributário o prazo para pedido de restituição varia de 5 a 10 anos, segundo a forma em que se deu o pagamento indevido (ver art. 168 do CTN), sendo que, com o advento da LC n. 118/2005 e suas consequências sobre aprescrição, do ponto de vista prático, implica dever ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 9/6/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (data da extinção do crédito), limitada,porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova (LC 118/2005 Art. 3º “Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1odo art. 150 da referida Lei.”)OBS: a restituição pode ser requerida por via administrativa ou judicial (neste BS: último caso, sendo paga através de Requisição de Pequeno valor – se até 60 sal. mín. – ou por precatórios judiciais). No mais, uma vez reconhecido o direito à restituição, tal crédito do sujeito passivo pode ainda ser objeto de compensação ou transferência para terceiros!

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GARANTIAS: GARANTIAS: são os meiosjurídicos assecuratórios que protegem o direito do Estado de receber a prestação do tributo. Na hipótese de “inadimplemento” (de não pagamento) as garantias (reais ou pessoais) dão ao credor maiores chances de receber seu crédito PRIVILÉGIO: PRIVILÉGIO: é a posição de superioridade ou preferência de que desfruta o crédito tributário em relação às demais dívidas do devedor, excetuando-se asdívidas decorrentes da legislação do trabalho. Assim, o crédito tributário tem certa preferência no concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou processo de arrolamento de bens LEGAL: BASE LEGAL: artigos 183 a 193 do CTN
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CTN – “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens,

que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento docrédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 185. Presume-sefraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 187. A cobrança judicial do...
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