Direito e Legislação

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas Direito e Legislação

Tutora: Elaine Karina Jancovick Acadêmico: Ra: Kleber da Silva Ferreira 5082665390

Campo Grande, 08 de março 2014.
1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

A todo cidadão é dado o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, dentre outros, porém há alguns limites, para que seja respeitado o direito de outro cidadão. Seus direitos são absolutos até que sua conduta não seja mais tolerada, a situação que encontramos em relação aos artigos sobre a violência contra a mulher não é só jurídica, é uma situação temerária, e que deve ser encarada de maneira drástica e ter sua essência discutida e reorganizada. Um exemplo que traduz essa situação é uma prática corriqueira: em que o homem se julga titular de posse da mulher, ou até mesmo a desmoralizar e menosprezar. Isso ocorre nas relações tanto de casais como a de namorados. Histórias como essas são muito comuns, como os de assassinatos ex-companheiras. Muito se questiona sobre o equilíbrio psicológico, porém não é sobre sua inteligência ou outro pensamento ignorante, mas uma postura machista dele sobre o que ele acha que sua esposa, ou companheira.
A Lei Maria da Penha é o primeiro passo para podermos evoluir, e com isso atender melhor as pessoas que convivem em família, já que ela atende a todos que se relacionam intimamente. Deve se observar punições como prisões preventivas e medidas restritivas. Apesar de no texto dela essa medida restritiva de 100