Direito e legislação

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
ADMINISTRAÇÃO – MÓDULO GERENCIAMENTO

portifólio 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO

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Guarulhos
2012

portifólio 1

Trabalho apresentado ao Modulo de Gerenciamento da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislação.

Profª. Gisele.

Guarulhos

2012

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RESPOSTAS:

a) No âmbito da legislação penal brasileira, neste caso o envolvidos não podem de forma alguma responder por um processo penal considerado tal ato pela lei como estrupo de incapaz ato no qual os mesmos são considerados incapazes por serem menores de 18 anos. (Conforme prevalece a lei dita no art.27 do código penal brasileiro).

b) O infrator em questão não sofre nenhuma penalidade criminal por ser considerado incapaz, ou seja, não existem soluções legais para tal crime, o infrator fica sujeito á proteção Estatuto da Criança e do Adolescente que lhe impõe medidas sócias educativas até atingir a idade e passar a ser considerada uma pessoa imputável. (De acordo com o Artigo 1520 do código civil).

c) Nostradamos é considerado relativamente incapaz para a vida civil, já Astromélia é absolutamente incapaz, mas não quer dizer que não se pode casar, ou seja, as pessoas responsáveis pelos menores têm o direito de emancipar os infratores para que haja legalmente o casamento, desde que a vítima em questão esteja grávida e assim ambos optarem por viverem juntos. (Conforme o código civil Art.3º inciso I, e Art.4ª inciso I).

Conclusão

A lei é absolutamente clara em