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Direito e Legislação

A palavra Direito possui algumas acepções, mas apenas duas serão destacadas como mais importantes, quer sejam, o Direito como Lei, regra ou Direito Positivo, significando um sistema de normas jurídicas e o Direito como faculdade oferecida para fazermos ou deixarmos de fazer algo.
Desde a antiga Roma o direito era dividido em dois ramos básicos: o Direito Público, que regula os interesses da sociedade, ou seja, os interesses de uma coletividade e o Direito Privado, que disciplina as relações de conflito de interesses entre particulares
O Direito Constitucional, Administrativo e Penal são alguns dos ramos do Direito Público. Citamos como exemplos: quando o Estado tem que comprar ambulâncias, este processo se faz por meio de uma licitação, regida pelo Direito Administrativo; quando uma lei é elaborada, o processo legislativo a ser seguido está na Constituição Federal e por fim, quando alguém prática um crime é regulado pelo Direito Penal.
Já o Direito Civil, Comercial e do Trabalho são ramos do Direito Privado. O nosso nascimento é regulado pelo Direito Civil e, quando atingimos a maioridade e começamos a trabalhar, é o Direito do Trabalho que disciplina. No caso de resolvermos abrir um negócio, socorremo-nos ao Direito Comercial.
Conclui-se que, o Direito regula o nosso nascimento, os atos praticados durante nossa vida e até mesmo o nosso falecimento. Respirar é direito e parar de respirar é Direito. Já pensou nisso?
Glossário e Curiosidades Jurídicas: 1. Acepção: significado 2. Faculdade: possibilidade de escolha 3. Instigante: que desperta interesse 4. Lei: vem do latim légere que significa ler (lei = texto escrito). 5. Sanção: pena, punição. 6. Sociabilidade: necessidade de viver em sociedade.
Conceitos Fundamentais
Direito Positivo: É o sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo.
Direito Privado: É aquele que regula ou disciplina os interesses que surgem