Direito e garantias fundamentais

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Apostila 01

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DIREITO CONSTITUCIONAL O primeiro dos ramos do Direito Público Interno é o Direito Constitucional, que é o direito primordial, porquanto condiciona os demais, conferindo-lhes estrutura diversa de Estado para Estado. É evidente que o Direito Civil ou o Direito Administrativo não podem ter a mesma configuração quando subordinados a uma constituiçãode tipo socialista ou capitalista. O Direito Constitucional tem por objeto o sistema de regras referente à organização do Estado, no tocante à distribuição das esferas de competência do poder político, assim como no concernente aos direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou como membros da comunidade política. Nas Constituições contemporâneas, ao invés de se disciplinar primeiroa organização do Estado, como antes se fazia, para depois serem estabelecidos os direitos e garantias individuais, começa-se pelo enunciado destes, o que demonstra que, no Direito atual, os poderes do Estado são estatuídos em função dos imperativos da sociedade civil, isto é, em razão dos indivíduos e dos grupos naturais que compõem a comunidade. Por outras palavras, o social prevalece sobre oestatal. Esta é a orientação seguida pela nossa Constituição de 1988. 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, são regulados em nossa Constituição Federal no Título II, artigos 5º ao 17, e são divididos em cinco capítulos: Capítulo I: Dos direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Capítulo II: Dos Direitos Sociais. Capítulo III: Da Nacionalidade. Capítulo IV: DosDireitos Políticos Capítulo V: Dos Partidos Políticos. Nosso enfoque será quanto aos direitos e garantias individuais. 2. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 2.1. Direitos e Deveres Individuais Gerais. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de nenhuma natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.

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2.1.1. Liberdade de Pensamento. É livre a expressão do pensamento, mas é vedada a manifestação em anonimato. O anonimato é a ocultação da identidade para fugir à responsabilidade civil por danos patrimoniais ou moraisou responsabilidade penal por injúria, difamação ou calúnia. 2.1.2. Liberdade de Consciência. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos nos locais onde são praticados, observadas as disposições do direito comum e as exigências da ordem pública e dos bons costumes. 2.1.3. Assistência Religiosa. É assegurada a prestação de assistência religiosanas entidades civis e militares de internação coletiva. Isto significa que o Estado deve proporcionar, em hospitais, prisões, navios militares e outras localidades em que a pessoa estiver impedida de dela se servir, condições de o cidadão obter assistência quanto ao seu culto religioso. 2.1.4. Liberdade Religiosa. Por motivo religioso, ninguém será privado de seus direitos. Nem por motivos deconvicção política ou filosófica, salvo se disso se valer para eximir-se de obrigação legal. 2.1.5. Liberdade de Expressão. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença. Essas expressões podem se dar oralmente, por escrito ou por exposição de imagens. 2.1.6. Direito à Privacidade. São invioláveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, bem como é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação. 2.1.7. Inviolabilidade do Lar. É inviolável a casa do cidadão, sua morada, seu asilo. Ninguém pode nela penetrar sem autorização do morador, salvo caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por autorização judicial, durante o dia. 2.1.8. Sigilo de...
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