Direito a nacionalidade

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DIREITO A NACIONALIDADE – ART. 12

01- O que se entende por nacionalidade?
“Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.”
(Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 204)“Nacionalidade pode ser definida como o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.”
(Lenza, Pedro, 2008, Pg. 669)

02- Qual a natureza jurídica da nacionalidade e em que diplomas legais estão regulados?
Direito de nacionalidade é aexpressão jurídica da nacionalidade.
A nacionalidade, por sua vez, é o “vinculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”.
Firmada a nacionalidade, o individuo passa a integrar o povo de determinado Estado.
É ai que surge o direito de nacionalidade, consagrando prerrogativas, mas também deveres.
Foi com base nessaidéia que o art. 12 da Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Império, enunciou a rubrica “Da Nacionalidade”, enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo.
Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro, corrobora um direito publico, material e formalmente constitucional, ainda quando venha estatuído em diplomas infraconstitucionais, alguns até denatureza privada (v.g., Código Civil-Estatuto do Estrangeiro etc.).
Mas o vocábulo nacionalidade não é unívoco. Engloba uma multiplicidade de sentidos. Dai Aluísio Dardeau de Carvalho afirma que a palavra não é exclusiva da órbita jurídica, reconhecendo, contudo, que esta presente em diversos paises.
No Brasil, ao mencionar a voz nacionalidade, o constituinte prestigiou o status jurídicoco-político dos indivíduos.
É que a Carta de 1988 não empregou a palavra na acepção sociológica, e sim na jurídica.
Desse modo, os costumes, o ambiente cultural, os objetivos e as aspirações futuras da vida dos indivíduos não se inserem na noção constitucional positiva de nacionalidade.
(Bulos, Uadi Lammêgo, 2007)

03- Quais são as espécies ou modos de aquisição da nacionalidade? Explique-as:“Doutrinariamente, distinguem-se duas espécies de nacionalidade, a primaria e a secundaria.
A nacionalidade primária, também conhecida por originaria, ou de origem, resulta do nascimento a partir do qual, através de critérios sanguíneos, territoriais ou mistos será estabelecida.
A nacionalidade secundaria ou adquirida é a que se adquire por vontade própria, apos o nascimento e, em regra, pelanaturalização.”
(Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 205)

“A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a)primaria ou originaria (involuntária); b) secundaria ou adquirida (voluntária).
A nacionalidade primaria é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do individuo, pelo Estado, no momento do nascimento. Falamos em involuntariedade, pois, de maneirasoberana, cada pais estabelece as regras ou critérios para a outorga da nacionalidade aos que nasceram sob o seu governo.
Já a nacionalidade secundaria é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas), ou seja, aqueles indivíduos que não tem pátria alguma (ex.: filhode brasileiro, nascido na Itália, se os seus pais não estiverem a serviço da República Federativa do Brasil). O estrangeiro, dependendo das regras de seu pais, poderá ser enquadrado na categoria de polipátrida (multinacionalidade – ex.: filhos de italiano – critério do sangue – nascidos no Brasil – critério da territorialidade).
(Lenza, Pedro, 2008, Pg. 669 e 670)

04- Quais são os...
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