Direito a intimidade no contexto historico

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SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE NO CONTEXTO HISTÓRICO
Trata do surgimento e evolução dos direitos fundamentais constitucionais, principalmente o direito à intimidade

O direito à intimidade deriva dos direitos da personalidade, sendo este parte integrante dos direitos ou garantias fundamentais. Evidencia-se, neste momento, a necessidade de localizar historicamente a origemdestes, para facilitar o estudo da evolução do direito à intimidade.

O surgimento das garantias fundamentais é incerto e impreciso. Pode-se, porém, ter-se uma idéia do nascimento, ainda que primitivo, dos direitos e deveres do homem. [1]

Diversos estudiosos vêem como provável primeira manifestação de tentativa de defesa dos direitos individuais nas civilizações mais antigas, como se pode observar,na síntese do autor Alexandre de Moraes:

A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao Estado. O Código de Hamurabi (1690 a.C.) talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direito comuns a todos os homens, tais como a vida, apropriedade, a honra, a dignidade, a família, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. A influência filosófica-religiosa nos direitos do homem pôde ser sentida com a propagação das idéias de Buda, basicamente sobre a igualdade de todos os homens (500 a.C.). Posteriormente, já de forma mais coordenada, porém com uma concepção ainda muito diversa da atual, surgem na Gréciavários estudos sobre a necessidade da igualdade e liberdade do homem, destacando-se as previsões de participação política dos cidadãos (democracia direta de Péricles); a crença na existência de um direito natural anterior e superior às leis escritas, defendida no pensamento dos sofistas e estóicos (por exemplo, na obra Antígona – 441 a.C. - Sófocles defende a existência de normas não escritas eimutáveis, superiores aos direitos escritos do homem). Contudo, foi o Direito romano quem estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais. A Lei das Doze Tábuas pode ser considerada a origem dos textos escritos consagradores da liberdade, da propriedade e da proteção aos direitos do cidadão. [2]

Nesta época, na qual asociedade se organizava de forma primitiva, não havia hierarquia política, nem opressão social, pois os bens eram comuns a todos, não existindo apropriação privada. Contudo, a partir do momento em que se criou e se desenvolveu a apropriação privada, surgiu também “uma forma social de subordinação e opressão, pois o titular da propriedade, mormente da propriedade territorial, impõe seu domínio esubordina tantos quantos se relacionem com a coisa apropriada”. [3]

Conclui José Afonso da Silva: “O Estado, então, se forma como aparato necessário para sustentar esse sistema de dominação. O homem, então, além dos empecilhos da natureza, viu-se diante das opressões sociais e políticas, e sua história não é senão a história de lutas para delas se libertar, e o vai conseguindo a duras penas”. [4]No decorrer de toda esta evolução, surgem “alguns antecedentes formais das declarações de direitos, como o veto do tributo da plebe contra ações injustas dos patrícios em Roma, a lei Valério Publícola proibindo penas corporais contra cidadãos em certas situações até culminar com o Interdicto de Homine Libero Exhibendo, remoto antecedente do Habeas Corpus moderno”. [5]

O homem, quando na buscapela liberdade, encontra uma grande contribuição tributada ao Cristianismo, [6] pois ao se deparar com esta concepção religiosa, que se baseava na idéia de que cada pessoa é criada à imagem e semelhança de Deus, e considerava a igualdade fundamental e natural entre todos os homens, adota tal conceito, reforçado mais uma vez por uma relativa limitação do monarca durante a Idade Média. [7]

Do...
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