Direito trabalista

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DR. Wilmo Alves e Marcia Antonetti , Porto velho 20 de Março 2013
Direito Constitucionais e garantias individuais do trabalhador.

RESUMO



PALESTRANTES
1. DR. WILMO ALVES
* Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS, Pós Graduado em Direito Processual Penal pela Universidade Luterana do Brasil e Mestrando peloCentro Brasileiro de Estudos Latino Americano.
* Professor Universitário titular das Cadeiras de Direito Tributario, Direito do Trabalho, Direito Econômico e Direito Financeiro.
* Auditor Fiscal do trabalho do Ministerio do Trabalho, exercendo suas funções na Delegacia Regional do trabalho – Porto Velho/RO

2. MARCIA ANTONETTI
* Formada em Comunicação Social pela PontifíciaUniversidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS e em Ciências Juridicas e Sociais pela Universidade Federal de Rondonia – UNIR.
* Pos graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO e Mestranda em Relações Internacionais pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino Americano.
* Professora Universitária atuante nas cadeiras de Direito eLegislação, Noçoes de Direito, e de Direito Processual Civil.
* Advogada e sócia do escritório de Advogacia Ary Gurjão Advogados Associados, atuante nas áreas Trabalhista, Comercial e Bancária.

É dever e direito do empregador, seguir a legislação trabalista,prevista na constituição n CF/88, consolidações das leis do trabalho e legislação comprementar,anotar a Carteira de Trabalho doempregado, devolvendo- a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias, data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador.
Principio da proteção e o principio do direitoprabalista,Princípios são normas gerais, positivadas ou não, que norteiam a criação e a aplicação do direito, formando suas bases e diretrizes.
Exitem alguns aspectos da legislação trabalista desta deita todo empregador deverá: Fazer a a anotaçao do contrato de trabalho na ctps do trabalhador. Contrato de experiencia, conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objetode livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.Pagar o piso salarial estipulado em acordo ou convençao coletiva de trabalho, efetuar o pagamento dos trabalhadores ate o 5° dia utel mês subsequente ao vencido. Conceder férias de 30 diasacrecido de 13 a cadaperiodo aquisitivo de 12 meses; As férias representam um período de descanso em que um funcionário tem o direito de retirar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho, em relação à remuneração recebida durante as férias, o funcionário receberá o salário + 1/3 da remuneração de férias, sendo acrescidas também, as horas extras e outros adicionais,pagar o adcionalnoturno se for o caso, efetuar o pagamento de eventuais horas extras, pagar adcional de insalubridade e periculiosidade se constatada po intermedio de laudo,informar o caged e a rais de legislaçao especifica, O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados,sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros...
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