Direito subjetivo e direito objetivo

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DIREITO CIVIL (Abril, 2012) – Maria Helena Diniz

O Direito Positivo: Segundo Miguel Reale, é a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores.

Direito objetivo: É um complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação.

Direito subjetivo: É a permissão dada,por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do direito público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento de norma infringida ou a reparação do mal sofrido.
• Direito subjetivo comum da existência: permissão de fazer ounão fazer, ter ou não ter algo, sem violação ou preceito normativo
• Direito subjetivo de defender direito: autorização de assegurar o uso do direito subjetivo, de modo que o lesado pela violação da norma está autorizado por ela a resistir contra a ilegalidade, a fazer cessar o ato ilícito, a reclamar a reparação pelo dano e a processar criminosos, impondo-lhes pena.

Direito público e direitoprivado: O Direito público é aquele que regula as relações em que o Estado é parte, regendo a organização da atividade do Estado, considerando em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com particulares, quando procede em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo. O direito privado é o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modoimediato, o interesse de ordem privada.
Direito público interno: Constitucional, administrativo, tributário, processual, penal
Externo: Direito internacional público e privado
Direito privado: Direito civil, comercial, do trabalho

Fontes jurídicas:
a) Fonte material ou real, ou seja, os fatores éticos, sociológicos, históricos, políticos, etc, que condicionaram a gênese do Direito edeterminam o seu conteúdo, constituindo uma fonte de produção.
b) Fonte formal: Dá forma ao Direito, faz referência a sua manifestação e demonstra os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito, ao indicar os documentos que o revelam (fonte de cognição)
c) Fonte formal-material: Toda fonte formal contém implicitamente a material (fonte de produção), dando-lhe a forma, demonstrandoquais são os meios empregados para conhecer o direito; daí ser fonte de cognição, abrangendo fontes estatais (legislativas, jurisprudenciais e convencionais) e não-estatais (direito consuetudinário, científico e convencional)

As fontes formais podem ser estatais (legislativas, jurisprudenciais, convencionais) ou não-estatais (direito consuetudinário, direito científico, convenções em geral ounegócios jurídicos)

Norma jurídica:
a) É um imperativo autorizante. A imperatividade revela seu gênero próximo, incluindo-a no grupo das normas éticas, que regem a conduta humana, diferenciando-a das leis físico-naturais, e o autorizamento indica sua diferença, distinguindo-a das demais normas.
b) Classificação:
• Quanto à imperatividade: Normas de imperatividade absoluta ouimpositivas
- De imperatividade relativa ou dispositivas, que podem ser permissivas e supletivas
• Quanto ao autorizamento:
- Mais que perfeitas: por sua violação autorizam a aplicação de duas ou mais sanções: a nulidade do ato praticado ou o restabelecimento da situação anterior e ainda aplicação de uma pena ao violador.
- Perfeitas: a violação leva a autorizar adeclaração da nulidade do ato ou possibilidade de anulação.
- Menos que perfeitas: autorizam, se violadas, aplicação de pena ao violador, mas não a nulidade ou anulação do ato que as violou.
- Imperfeitas: a violação não acarreta qualquer consequência jurídica (Ex: “A dívida de jogo deve ser paga)
• Quanto à hierarquia:
- Normas constitucionais
- Leis...
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