Direito objetivo e subjetivo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2288 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

A palavra direito encerra significações diversas – traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo.

- Direito Objetivo – “é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção.” (Carlos Roberto Gonçalves)

- Direito Subjetivo – “é o poder que a ordemjurídica confere a alguém de agir e de exigir de outrem determinado comportamento.” (Francisco Amaral. Direito Civil Introdução. 4. Ed. RJ: Renovar, 2002, p.181)

“é o poder jurídico de satisfazer o interesse próprio” (Nelson Ronsevaldi, professor do praetorium)

“Norma agendi: O direito Objetivo é a norma. O direito objetivo estabelece as normas de conduta social. De acordo com elas, devem agir osindivíduos.

Facultas agendi: O direito Subjetivo é a faculdade. Quando se diz que alguém tem direito a alguma coisa, está-se referindo a direito subjetivo seu, a faculdade que possui. Logicamente, os direitos subjetivos encontram proteção na norma, no Direito Objetivo.

EXEMPLO art. 319 do CCB:
“Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquantonão lhe seja dada.”

Trata-se aqui de norma de conduta, norma agendi, de Direito Objetivo, portanto. Esta norma confere ao devedor uma faculdade, um poder de agir-facultas agendi, qual seja, a faculdade, o poder de exigir quitação, no momento em que pagar. Este é o direito subjetivo do devedor. Por outro lado, a mesma norma atribui ao credor um dever, o dever de dar quitação. Vemos, pois, que osdireitos subjetivos de uma pessoa, normalmente, correspondem deveres por parte de outra.” (César Fiuza).


Miguel Reale: a regra jurídica delimita objetivamente o campo social dentro do qual é facultado ao sujeito da relação pretender ou fazer aquilo que a norma lhe atribui. Esse autor não concorda com alguns teóricos modernos* que praticamente confundem “faculdade” com o poder genérico que temcada pessoa de exercer ou não um direito subjetivo, confundindo, desse modo, a faculdade com a geral capacidade dos sujeitos de direito.
Essa asserção trata-se de ponto de partida do estudo, pois a Teoria Geral do Direito atual distingue direito subjetivo de faculdade, havendo mesmo quem considere as duas noções de maneira independente, o que parece excessivo para o Mestre.
Apesar dasreconhecidas deficiências do antigo ensinamento (facultas agendi e norma agendi), seu mérito consiste em apresentar o direito objetivo e o subjetivo de maneira complementar, um impensável sem o outro. A palavra faculdade não é, porém, sinônimo de direito subjetivo, mas designa as modalidades de seu exercício, como se dá, por exemplo, quando dizemos que o titular do direito subjetivo de propriedade temfaculdade de dispor de seu bem, de alugá-lo, de doá-lo, etc. Faculdade, em sentido estrito, é, pois, uma forma de exercício do direito subjetivo.


*Ponto de vista Maria Helena Diniz sobre faculdade: “É comum dizer-se que o direito objetivo é a norma agendi e o subjetivo é facultas agendi. Porém, faculdade humanas não são direitos, são qualidades próprias do ser humano, independem de norma jurídicapara sua existência. São potências ativas ou qualidades, que dispõem, imediatamente, um ser a agir (filosofia clássica).
Compete à norma jurídica ordenar tais faculdades humanas; logo o uso dessas faculdades é lícito ou ilícito, conforme ser permitido ou proibido. Portanto o direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas.

EXEMPLO: todos temos faculdade de ser proprietário,porém essa faculdade não é o direito de propriedade, porque o direito de propriedade não é mera faculdade de ser proprietário, mas a permissão, dada a quem é proprietário, de usar, gozar, dispor da coisa (seus bens) e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CCB, art. 1228).

QUAL A NATUREZA DO DIREITO SUBJETIVO, SE É QUE SE PODE FALAR EM DIREITO SUBJETIVO?...
tracking img