Direito Objetivo e Direito Subjetivo

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DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

1. INTRODUÇÃO
A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo.


2. DIREITO OBJETIVO
O Direito objetivo é norma. O conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. Essas normas vêmatravés de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo estabelece normas de conduta social. De acordo com elas, devem agir os indivíduos.


3. DIREITO SUBJETIVO
O direito subjetivo é faculdade. Quando se diz que alguém tem direito a alguma coisa, está-se referindo a direito subjetivo seu, a faculdade que possui. Logicamente, os direitos subjetivos encontram proteção na norma , no direito objetivo. Éeste que os garante. Em outras palavras, é o direito objetivo que confere às pessoas o direito subjetivo.

Exemplo: O seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), as quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídicado direito objetivo para garantir seu interesse atingido.






3.1 A Natureza do Direito Subjetivo – Teorias Principais

1. Teoria da Vontade – Para Bernhard Windscheid ( 1817–1892 ), jurisconsulto alemão, alguém terá direito subjetivo, quando sua vontade, em virtude do direito objetivo, for mais forte que a da outra pessoa, em determinada situação. Para Del Vecchio, a falha de Windscheid foi ade situar à vontade na pessoa do titular in concreto, enquanto que deveria considerar a vontade como simples potencialidade. A concepção do jusfilósofo italiano é uma variante da teoria de Windscheid, pois também inclui o elemento vontade (querer) em sua definição: “a faculdade de querer e de pretender, atribuída a um sujeito, à qual corresponde uma obrigação por parte dos outros”.

2. Teoria doInteresse – Rudolf Von Ihering (1818–1892), jurisconsulto alemão, centralizou a ideia do direito subjetivo no elemento interesse, segundo a qual o direito subjetivo é interesse protegido pelo direito objetivo, ou seja, pela norma de conduta. Afirmando que direito subjetivo seria “o interesse juridicamente protegido”.
3. Teorias Mistas – Buscam conjugar vontade e interesse.

4. Teoria daSubjetivação da Norma – Nessa teoria, o direito subjetivo seria mero reflexo da norma, efeito seu. Não passaria de efeito do direito objetivo aplicado ao indivíduo.











3.2 Classificação dos Direitos Subjetivos

A primeira classificação sobre o direito subjetivo refere-se ao seu conteúdo, figurando, como divisão maior, a relativa do Direito Público e Direito Privado.

1. Direitos SubjetivosPúblicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos.
Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há dispositivos inseridos na constituição federal e no código penal.

O direito de ação consiste na possibilidade de se exigir do Estado, dentro das hipóteses previstas, e através de seus órgãoscompetentes, tome conhecimento de determinado problema jurídico concreto, promovendo a aplicação do Direito.

O direito de petição refere-se à obtenção de informação administrativa sobre o assunto de interesse do requerente. A Constituição Federal, no item XXXIV, a, do art. 5º, prevê tal hipótese. Qualquer pessoa poderá requerer aos poderes públicos, com direito à resposta.

É através dos direitospolíticos que os cidadãos participam do poder. Por eles os cidadãos podem exercer as funções públicas tanto no exercício da função executiva, legislativa ou judiciária. Incluem-se, nos direitos políticos, os direitos de votar e de ser votado.







2. Direitos Subjetivos Privados – Sob o aspecto econômico, os direitos subjetivos privados dividem-se em patrimoniais e não-patrimoniais.

2.1 Os...
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