Direito societário

Relatório sobre quais os órgãos de registro, os benefícios e impedimentos para formalização do MEI (microempreendedor individual), Microempresário e EPP - Empresa de Pequeno Porte.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

A lei que instituiu o MEI é a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

A formalização é feita pela Internet. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias, pois tudo é feito eletronicamente.

O interessado pode procurar uma das empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas basta consultar a relação, por município, que estará disponível no Portal do Empreeendedor (endereço eletrônico acima).

Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que, nesse caso, será também de graça. O SEBRAE também poderá oferecer orientação de graça sobre a formalização.

O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo:
Para a Previdência: R$ 31,10 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria; Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.

Caso haja esquecimento de pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para