Direito procesual penal

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DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Aula 10 - Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais.
Reunião e separação de processos. Competência de foro no crime de homicídiodoloso plurilocal, no crime de homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte. Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri ou crimes comuns; Crimeseleitorais e crimes comuns; Crimes de competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de competência do júri e foro por prerrogativa de função. Incidentes processuais: Questõesprejudiciais. Conceito. Sistemas. Pressupostos. Homogeneidade e heterogeneidade da prejudicial. Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do Ministério Público. Prescrição.Incidência no processo principal da coisa julgada no juízo cível.
CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios,são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.
a- Há causa modificadora de competência?

b- Qual o Juízo competente paraprocessar e julgar os envolvidos?

c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.

Exercício Suplementar Márcio foidenunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato quegerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
 
a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcioseja resolvida definitivamente no juízo cível.

b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

c) considerando-se a...
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