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RITO SUMÁRIO
Características
Pena máxima em abstrato inferior a 4 anos (porém superior a 2 anos).
Obs.: Até 2 anos rito sumaríssimo, e no Rito Sumário (superior a 2 e até 4 anos) previsto nos arts. 531 a 538, CPP
Obs2.: Estatuto do Idoso. (Lei 10.741/03, possui uma previsão específica no artigo 94.)
Exceção a toda essa regra, ou seja, se você comete um crime contra um idoso, e se esse crime estiver previsto no Estatuto do Idoso. O rito é sumaríssimo. O art. 94 foi declarado constitucional pelo STF.
Diferenças entre Rito Ordinário x Sumário
Rito Ordinário
Rito Sumário testemunhas: máximo 8 testemunhas: máximo 5
60 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento
30 dias para realização de audiência de instrução, debate e julgamento.
Contados da não absolvição sumária.
Previsão de Pedidos de deligêncais
Não há previsão legal de pedido de deligências
Há previsão de conversão de memoriais orais em escrito
Não há previsão de conversão de memoriais orais em escrito.
Há previsão de sentença fora da audiência.
Não há previsão de sentença fora da audiência.
Questão
Poderia haver pedido de diligências, conversão de memoriais orais em escrito e sentença fora da audiência no rito sumário?
Resposta: Excepcionalmente sim, pois o rito ordinário poderá ser aplicado subsidiariamente ao rito sumário, por força do art. 394, § 4º e 5º, CPP.
~> Veja também:
Direito Processual Penal - Rito Sumaríssimo - Audiência
RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL
Added by Professorepitacio
Contents
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1 Previsto na Lei 9.099/95
2 Atos Procesuais
2.1 Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
3 Atos dessa Audiência Preliminar
4 » Veja também:
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Previsto na Lei 9.099/95Edit
Aplicado nas chamada infrações penais, de menor potencial ofensivo.
Possuem pena máxima em abstrato de até 2 anos e as
Contravenções Penais
Obs.: Crimes cometidos contra idosos com pena de até 4 anos. (Estatuto do Idoso)
Atos ProcesuaisEdit
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