Direito penal

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  • Publicado : 24 de abril de 2013
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CRIME: um episódio na vida de um indivíduo. Não se apresenta no mundo dos fatos como apenas um conceito, único, imutável e estático no tempo e no espaço, cada crime tem a sua história, a sua individualidade; não há dois que possam ser reputados perfeitamente iguais. Evidentemente, cada conduta criminosa faz nascer para as vítimas, resultados que jamais serão esquecidos, pois delimitou-se noespaço a marca de uma agressão.

Para que exista crime, há necessidade de se percorrer um caminho, passando por todas as características que o delito deve apresentar, para, só depois, chegarmos a uma conclusão.

Crime é, portanto, fato oriundo de uma conduta humana que lesa ou põe em perigo um bem jurídico protegido pela lei. É toda ação ou omissão (i) típica, (ii) antijurídica e (iii) culpável.AÇÃO OU OMISSÃO: Significa que o crime sempre é praticado através de uma conduta positiva (ação), comissiva. Ou, através de uma conduta negativa (omissão). É o não fazer. A inércia. Tanto é criminoso o fato do marginal esfaquear uma pessoa até matá-la (ação), como o fato de uma mãe, por preguiça ou comodidade, não retirar de cima da mesa de sua casa (omissão) o veneno para matar baratas,que foi posteriormente ingerido pelo seu filho de três anos, provocando-lhe a morte, enquanto aquela, assistia sua novela preferida.

Dentro destas condutas positivas (ação) e negativas (omissão) pertencentes a estrutura do crime, não vamos olvidar os crimes comissivos por omissão (ou omissivos impróprios), ou seja, aqueles que são praticados através de uma conduta negativa (omissão), mas queproduz um resultado positivo (um fato visado e desejado pelo agente). É o clássico exemplo da mãe, que desejando matar seu próprio filho de tenra idade, deixa de amamentá-lo, com a finalidade de matá-lo de fome. Só posso falar de crimes omissivos impróprios quando há a obrigação de agir para evitar o resultado = Médico prestar socorro.




I – FATO TÍPICO: Significa que a ação ouomissão praticada pelo sujeito, deve ser tipificada. Isto é, descrita em lei como delito. A conduta praticada deve se ajustar a descrição do crime criado pelo legislador e previsto em lei. Pois, pode a conduta não ser crime, e, não sendo crime, denomina-se: conduta atípica, não punida, tendo em vista que não existe um dispositivo penal que a incrimine.

A operação intelectual de conexão entre osvariados fatos possíveis da vida real e o modelo típico descrito na lei chama-se ‘juízo de tipicidade’.

A adequação típica da conduta pode se dar de forma imediata ou mediata. Na adequação típica imediata o fato se submete imediatamente no modelo legal, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra norma – matar alguém: 121 –. No entanto, na adequação típica mediata, há a necessidade deconcorrência de outra norma de caráter extensivo, que amplie a abrangência da figura típica – tentativa e participação em sentido estrito / omissivos impróprios –.

Deve-se deixar claro que a base de interpretação e estruturação dos tipos penais é o bem jurídico, que está relacionado à finalidade de preservação das condições individuais necessárias para uma coexistência pacífica em sociedade,garantindo, ao mesmo tempo, o respeito de todos os direitos humanos. Como o ponto de partida da estrutura do delito é o tipo injusto, este representa a lesão ou perigo de lesão do bem juridicamente protegido.

Princípio da Insignificância e da Adequação Social são considerados excludentes supralegais de tipicidade, especialmente a da Insignificância, que exclui a Tipicidade Material do crime! (Nãohá lesão a um bem jurídico protegido! Conduta efetivamente não lesiona nenhum bem jurídico!).

Da mesma forma a Coação Física Irresistível retira atipicidade da conduta, pois esta foi tomada sem vontade, nesse caso não há conduta = não há tipicidade!

Porém, nos casos de Coação Moral Irresistível, há uma conduta dolosa (quer atingir fins específicos), porém não tem culpabilidade, pois não se...
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