Direito penal

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Omissão de notificação de doença

Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciara autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o dever legal que lhe cabe por lei ou por ato administrativo, de comunicar a autoridade competente a ocorrência de doença, cuja notificação é compulsória.

Tipo Subjetivo: o dolo.

Consumação e Tentativa: consuma-se com a não comunicação no prazo estipulado em regulamento ou ato normativo, ou, quando nãoprevisto prazo, com a prática de ato incompatível com o dever de denunciar. Não se admite tentativa.

Classificação: crime próprio omissivo puro e de perigo abstrato e coletivo

Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.

Ação Penal: Pública incondicionada.

Observação: Embora se verifique a violação do segredo profissional, com a comunicação realizada pelo médico, esta nãocaracteriza o crime do art. 154 do código penal, devido à ausência do elemento normativo do tipo “sem justa causa” que exclui a tipicidade da conduta. É uma norma penal em branco complementada por lei ou ato administrativo. Admitindo-se a suspensão condicional do Processo em razão da pena mínima abstratamente cominada.

Jurisprudência: Omissão de notificação de doença - Febre Tifóide - imputação àfarmacêutico - “ A denúncia à autoridade pública de doença cuja notificação é compulsória só é exigível do médico e não também do farmacêutico.” (TACRIM – SP – AC – REL. RAFAEL GRANATO- RT 492/355).

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal

destinada a consumo: Pena -reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Bem jurídico: a incolumidade pública, no que tange a saúde pública.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: é acoletividade.

Tipo objetivo: a conduta consiste em envenenar. Constitui o objeto material: a) a água potável, de uso comum ou particular; b) substância alimentícia destinada a consumo; c) substância medicinal destinada a consumo.

Tipo Subjetivo: o dolo e o elemento subjetivo do tipo, representado pelo especial fim de agir.

Consumação e Tentativa: No caput a consumação ocorre com o efetivoenvenenamento, sendo que no primeiro parágrafo o delito se consuma com a entrega ou guarda do objeto material. Admite-se tentativa.

Classificação: crime comum e de perigo abstrato, coletivo e permanente. Com o advento da Lei 8930/94 o crime não mais configura como crime hediondo.

Forma culposa: se as condutas de envenenar, entregar a consumo, ou ter em deposito, são produtos da violação, pelosujeito ativo, das regras de cuidado objetivo.

Pena: reclusão - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Se o crime é culposo, detenção - de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Ação Penal: Pública incondicionada.

Jurisprudência: “O delito do art. 270 do CP se consuma no instante em que a substância alimentícia se torna envenenada, não havendo dúvida quanto à sua destinação” (TACRIM – SP –CJ - REL.FRANÇA LEME- RT 292/474). “ Condição essencial para a configuração da modalidade dolosa do art. 270 do CP ou da modalidade culposa do seu parágrafo segundo, é que se trate de água potável, isto é, própria para o uso da população ou de alguém, em particular” (TJSP –AC - REL. OCTAVIO LACORTE - RJTSSP 2/360).

Corrupção ou poluição de água potável

Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de...
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