Direito empresarial

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4ª Aula – Direito Empresarial

Direito Civil
- Regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial
- Odireito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos.
- O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o CódigoCivil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Pessoa física natural: é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres, os quais podem ser adquiridos após o início da personalidade.
- Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
* OBS: Nascituro é aquele ser que já se encontra concebido,mas ainda não nasceu (vida intrauterina). O nascituro é sujeito de direitos personalíssimos, (direito a vida e direitos da personalidade) e pode receber doação por seu representante (chamado de curador). Exs.: o nascituro possui direito à teste de DNA e aos alimentos gravídicos por meio da lei (11.804/2008).

Personalidade: capacidade de figurar numa relação jurídica, aptidão para adquirirdireitos e contrair obrigações.

Capacidade: é a possibilidade de ser sujeito de direitos e deveres e de praticar os atos da vida civil. CC/02 - Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A Capacidade divide-se em:
* De Direito: Refere-se à aquisição de direitos, não podendo ser recusada.
- É inerente a todas as pessoas, ou seja, todas as pessoas detêm.
- Exs: os loucos e orecém-nascido possuem capacidade de direito.
* De Fato: Refere-se à aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.
- nem todas as pessoas possuem tal capacidade;
- é adquirida, em regra, aos 18 anos completos;
- pode ser antecipada através da emancipação;
- pode ser limitada ou retirada através da interdição.
a) Emancipação é o fim da incapacidade, sendo ato irrevogável eirretratável.
- Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiverdezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
- OBS: A emancipação não antecipa a maioridade.Antecipa, apenas, a capacidade de fato ou exercício. A pessoa permanece menor, mas podendo praticar sozinha os atos da vida civil por não ser mais considerada incapaz.
CURIOSIDADE!
- O STJ já firmou entendimento no sentido de que a redução da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
- A emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar (pensão alimentícia), exceto no caso do casamento. Portanto, deve ser analisado cada caso.
- Já no caso de pensão do INSS, o filho emancipado não terá direito devido ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei nº...
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