Direito penal

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TRABALHO DE DIREITO PENAL



ANISTIA GRAÇA E INDULTO

Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém,têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, terrorismo e crimes considerados hediondos. Após a sua concessão a mesma passa a ser irrevogável e tem como peculiaridade o seu caráter de generalidade que, não abrande as pessoas e sim aos fatos, atingindo dessa forma um numero maior de agraciados, sendo assim, uma das formas deextinção de punição, não abrangendo aos efeitos civis.

FORMAS DE ANISTIA

PRÓPRIA – Que é concedida antes da condenação do agente, perdoando-se o ato criminal.

IMPRÓPRIA – Concedida após a condenação, recaindo sobre a condenação.

GERAL OU PLENA – citando os fatos ocorridos e citando os criminosos.

PARCIAL OU RESTRITA – citando os fatos e exigindo uma pessoalidade.

INCONDICIONADA – nãocondicionando a lei requisitos para a sua concessão.

CONDICIONADA – Sendo exigido pela lei qualquer requisito para a sua concessão, não podendo ser recusada, pois, trata-se de interesse público.

DIFERENÇAS ENTRE A ANISTIA, GRAÇA E O INDULTO:
• A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extinguem a punibilidade,podendo ser parciais;
• A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns;
• A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o indulto são de competência exclusiva do Presidente da República;
• A anistia pode ser concedida antes da sentença final ou depois da condenação irrecorrível; a graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgadoda sentença condenatória. Graça e o indulto apenas extinguem a punibilidade, persistindo os efeitos do crime. Graça é em regra individual e solicitada, enquanto o indulto é coletivo e espontâneo.

FORMAS DA GRAÇA E DO INDULTO:
A graça e o indulto podem ser:
a) PLENOS: Quando a punibilidade é extinta por completo.
b) PARCIAIS: Quando é concedida a diminuição da pena ou sua comutação. A graça étotal (ou pena), quando alcança todas as sanções impostas ao condenado e é parcial, quando ocorre a redução ou substituição da sanção, resultando na comutação. O indulto coletivo pode também ser total, quando extingue as penas, ou parcial, quando estas são diminuídas ou substituídas por outra de menor gravidade. Graça e o indulto não podem ser recusados, salvo quando comutar a pena ou no caso deindulto condicionado. A graça, sendo o indulto individual, só alcança determinada pessoa, devendo ser, portanto, solicitada, mas isso não impede que seja concedida espontaneamente pelo Presidente da República. Enquanto isso, o indulto é espontâneo e coletivo, recaindo sobre fatos e abrangendo um número muito grande de pessoas.
Para Rogério Greco[1] “a punibilidade é uma conseqüência natural daprática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente”.

Dessa forma, quando ocorre uma infração penal, o Estado poderá utilizar-se da punição. Porém, em determinadas situações, esse mesmo Estado poderá utilizar-se do seu direito de punir, estando essas situações previstas em lei, que o Código Penal determina como extinção da punibilidade. Os fatores que determinam essaextinção estão previstos no artigo 107, I – IX.

De acordo com o inciso II, a extinção da punibilidade poderá ocorrer devido à graça, anistia ou indulto, tratadas na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84) dos artigos 187 – 193. O Estado quando abdica o seu ius puniendi, por meio da anistia, perdoa, geralmente, infrações penais de ordem política, podendo ser concedida também a crimes comuns....
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