Direito penal

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BASES DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A. L. CHAVES CAMARGO
Os direitos fundamentais, em geral, são objeto de sérios conflitos no âmbito do Direito Penal, diante do significado ambivalente, que ainda pauta nossa sistemática. Busca-se um meio para prevenir a delinqüência, ao mesmo tempo em que a intervenção indiscriminada do Estado colide com os princípios básicos do direitopenal, no Estado Democrático de Direito. O conflito está em cada setor da atividade jurídica brasileira, tendo sido criadas várias comissões, que pretendem fazer cumprir a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos fundamentais, porque estes são os reflexos da dignidade da pessoa humana. 1 A discussão, entretanto, se mantém sob uma diretriz meramente formal, pois ainda não há uma consciência,ou uma linha, para a aplicação e execução das normas penais. Este fato está, intimamente, ligado à estagnação das idéias penais, no Brasil, que não conseguiu superar a fase de um dogmatismo exagerado, ou seja, uma postura crítica direcionada para um direito penal moderno. A pretensão de avanço das idéias penais esbarra num reflexo, ainda patente, de um longo período autoritário, onde a intervençãodo Estado não tinha limites, justificada pelo aumento da criminalidade e paralela repressão punitiva, com penas exacerbadas e argumentos de caráter moral, já afastados do direito penal moderno. 2

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A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, artigo 1º, III, da Constituição Federal.
2

Vide a lei dos chamados “crimes hediondos”, que tem fundamento naConstituição Federal, artigo 5º, XLIII, totalmente incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.

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3

No caso brasileiro, quando se trata da discussão sobre temas, tabus, como, por exemplo, imputabilidade penal, aborto, transexualismo, etc., a pauta dos debates é o aspecto moral, ou moralista, das diversas facções, sem muita preocupação com os direitosfundamentais.

A própria denominação de “crimes hediondos” reflete a índole moral, que ainda sustenta várias posturas de juristas pátrios, causando, na prática, sérias conseqüências pela rigidez das penas e pelo impedimento de benefícios previstos para os demais crimes. O sistema progressivo, na execução penal, foi deixado de lado, e os institutos, já consagrados em nosso Direito, da fiança, liberdadeprovisória e da prescrição foram esquecidos. Até o momento, não se conseguiu conceituar o que é crime hediondo, a não ser através da retrógrada visão do direito penal do resultado. A discussão dos direitos humanos, no âmbito jurídico, deve ter como meta o respeito à dignidade da pessoa humana, afastadas as dimensões meramente formais, que colidem com o fundamento da legitimação. O caráter socialdos direitos humanos é dado, na sociedade moderna, por ser uma sociedade pluralista, que oferece condições para o exercício efetivo destes direitos, não só pela maioria, mas também, pela minoria. A Constituição Brasileira no seu artigo 5º enumera os direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que estabelece a proteção destes direitos. A complexidade do Estado moderno, entretanto, leva a conflitosentre a regulamentação da proteção destes direitos fundamentais e a tarefa dos legisladores. Muitas vezes, na ânsia de proteção a determinados direitos, o legislador ultrapassa a barreira ou limites estabelecidos pelos direitos fundamentais. O conflito se acentua quando há necessidade de proteção a determinados bens jurídicos e, para tanto, o legislador, visando à segurança social, vê-se diante de umproblema, que deve ser resolvido, em razão do futuro da própria sociedade. Temos, como exemplo, as leis sobre genética, aborto, transexualidade e, ainda, as que regulam os direitos trabalhistas. 3 A solução, muitas vezes, é atribuída ao direito penal, com consequências irreparáveis, deixando-se de lado as específicas funções deste no Estado Democrático de Direito. O esclarecimento da questão se...
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