Direito penal

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ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA
APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗

Introdução
Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações
de instituições financeiras e os crimes contra as finançaspúblicas são previstos no
ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que nos âmbitos civil ou
administrativo não conseguiam conter.
O objeto deste trabalho é analisar alguns aspectos relevantes referente aos crimes
contra o sistema financeiro nacional, crimes contra o sigilo das operações de instituições
financeiras e crimes contra as finanças públicas e sua aplicabilidade,pois os cidadãos tem o
direito a um ordenamento jurídico que proteja e defenda os interesses de todos e não apenas
de uma minoria privilegiada.
A pesquisa compreendida foi eminentemente bibliográfica, servindo-se, também, de
julgados que versaram sobre a matéria relacionada ao tema.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas
no Capítulo IV do TítuloVII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que “ Lei
Complementar disporá sobre: I- finanças públicas”. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que “estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Segundo Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini citado porFernando Capez1 :

“ a principal finalidade da Lei é proibir os entes da Federação de gastarem mais do que arrecadam,
estabelecendo, para tanto, limites e condições para o endividamento público. Ela surge no bojo de uma
unanimidade na opinião publica, reclamando que as finanças públicas deveriam ser disciplinadas por regras
inflexíveis, para pôr termo aos gastos exacerbados”.



A Lei deResponsabilidade Fiscal em seu artigo 73 diz que as infrações dos
dispositivos referente a essa Lei Complementar serão punidas de acordo com:
Delegada de Polícia Civil do Estado do Ceará. Professora substituta da Universidade Federal do Ceará.
Mestranda em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Pós-graduada pela
Escola Superior do Ministério Público. Licenciatura plena emdisciplinas específicas do ensino básico pela
Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Direito Processual Penal pela Escola Superior da
Magistratura do Estado do Ceará -ESMEC
1 CAPEZ, Fernando.Curso de direito penal. Volume 3. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 653.

a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
b) a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950(define os crimes de responsabilidade fiscal e
regula o respectivo processo e julgamento);
c) o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967( Lei de Responsabilidade de
Prefeitos e Vereadores); e
d) a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ( Lei de Improbidade Administrativa), e
demais normas da legislação pertinente.
O artigo 73 da mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal refere-seresponsabilidade penal, civil e administrativa dos agentes públicos.

à

A Lei nº 7.492/86 trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Lei
Complementar nº 105/2001 em seu artigo 10 estabelece os crimes contra o sigilo das
operações de instituições financeiras e o Código Penal Brasileiro prevê os crimes contra as
finanças públicas, que foi introduzido pela Lei nº 10.028/2000.
Com o intuitode tutelar especificamente as finanças públicas foi inserida no
ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que introduziu
novo capítulo no Código Penal, no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública,
acrescentou novas condutas ao artigo 339 do Código Penal, além de alterar outros diplomas
legais, tais como a Lei nº 1.079/50 ( define os crimes de...
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