Direito penal

Caso Concreto 1

a) A informação do síndico está correta, porque condomínio é ente despersonalizado. No entanto, é importante que o condômino leia a convenção de condomínio para saber as cláusulas a respeito do assunto e observar seus direitos.

b) O condomínio, como ente despersonalizado, pode ser sujeito de direito, vindo a titularizar relações jurídicas assumindo posições de contratantes, contribuintes, consumidores. Portanto, possuem capacidade processual, como reconhece o art. 12 do CPC. A capacidade que reconhece aos entes despersonalizados são meramente judiciárias e não de direito. Na mesma linha de pensamento há legitimidade dos entes em impetrar mandado de segurança, conforme entendimentos do STF.

Caso concreto 2:

a) Sim. Pois conforme art. 62 parágrafo único do CC/2002 as fundações podem ser constituídas para fins assistenciais.

b) Sim. A criação da fundação deve ser por escritura pública ou testamento, de natureza pública ou privada. Para constituir a fundação devem ser elaborados os estatutos, que serão registrados no tabelionato de notas.

Caso concreto 3:

a) Não. As pessoas jurídicas de direito privado, no caso em tela trata-se de sociedade empresarial, só podem ser extintas mediante algumas condições específicas, como: dissolução convencional (distrato, por exemplo); dissolução administrativa (cassação da autorização para funcionamento); dissolução legal (se o término decorrer de hipótese legislativa); dissolução judicial em ação provocada por sócio ou terceiro, ou ainda, o MP. Também pode ser causa de extinção a PJ que viola a função social da empresa.

b) Os credores podem acionar o MP provando que a empresa não seguiu sua função social, pois seu fim real não era lícito. Dessa forma, por decisão judicial pode a empresa ser extinta. No entanto, sua personalidade autônoma e independente existirá para fins de liquidação, ficando os sócios responsáveis por suas obrigações, sendo estendidos aos seus bens particulares (art.