Direito penal

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Caso Concreto 1

a) A informação do síndico está correta, porque condomínio é ente despersonalizado. No entanto, é importante que o condômino leia a convenção de condomínio para saber as cláusulasa respeito do assunto e observar seus direitos.

b) O condomínio, como ente despersonalizado, pode ser sujeito de direito, vindo a titularizar relações jurídicas assumindo posições de contratantes,contribuintes, consumidores. Portanto, possuem capacidade processual, como reconhece o art. 12 do CPC. A capacidade que reconhece aos entes despersonalizados são meramente judiciárias e não dedireito. Na mesma linha de pensamento há legitimidade dos entes em impetrar mandado de segurança, conforme entendimentos do STF.


Caso concreto 2:

a) Sim. Pois conforme art. 62 parágrafo único doCC/2002 as fundações podem ser constituídas para fins assistenciais.

b) Sim. A criação da fundação deve ser por escritura pública ou testamento, de natureza pública ou privada. Para constituir afundação devem ser elaborados os estatutos, que serão registrados no tabelionato de notas.


Caso concreto 3:

a) Não. As pessoas jurídicas de direito privado, no caso em tela trata-se de sociedadeempresarial, só podem ser extintas mediante algumas condições específicas, como: dissolução convencional (distrato, por exemplo); dissolução administrativa (cassação da autorização parafuncionamento); dissolução legal (se o término decorrer de hipótese legislativa); dissolução judicial em ação provocada por sócio ou terceiro, ou ainda, o MP. Também pode ser causa de extinção a PJ que viola afunção social da empresa.

b) Os credores podem acionar o MP provando que a empresa não seguiu sua função social, pois seu fim real não era lícito. Dessa forma, por decisão judicial pode a empresa serextinta. No entanto, sua personalidade autônoma e independente existirá para fins de liquidação, ficando os sócios responsáveis por suas obrigações, sendo estendidos aos seus bens particulares...
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