Direito penal

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ESTÁCIO FAP
DIREITO PENAL IV
PROFª. MARA CRISTINA SANTOS
TURMA : 3001


Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H).

1.Noções gerais sobre os crimes funcionais.
1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo éelementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público(ex:,no abandono de função do art.323; se o agente não for funcionário público o fato será atípico). São impróprios aqueles em que, retirada esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato-apropriação, p.ex., se o agente não for funcionário publico o delito será de apropriação indébita-art.168 do CP).
-Objeto jurídico :Administração Pública, seu patrimônio e prestígio moral.
1.2.Funcionário público. Definição ( art. 327 CP).

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Para efeitos penais, o funcionário público é quem (mesmo inda não investido ,transitório ou sem remuneração) exerce cargo (criado por lei), emprego (celetista, temporário) ou função pública( qualquer atribuição pública). Este é o funcionário público típico. São-lhes equiparados os que trabalham em paraestatais (§ 1°).Este termo paraestatais, analisado em conjunto com o disposto no § 2º, possibilita duas interpretações:
a) Para a corrente restritiva são equiparados apenas os queatuam nas autarquias (HUNGRIA, DAMÁSIO, DELMANTO;RT 591/321) e os que ocupam posição de destaque(cargo em comissão)em sociedade de economia mista, empresa pública e fundação criada pelo Poder Público(§2°).
b) A corrente extensiva inclui também todos os outros trabalhadores da sociedade de economia mista, empresa e da fundação criada pelo Estado.
1.3.Causa de aumento de pena em razão de cargoou função.(art.327 § 2º).
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo , emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para aexecução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

1.4.Crimes de responsabilidade. No Direito Penal tradicional todo crime funcional é denominado de crime de responsabilidade (em sentido amplo). Mas a melhor técnica recomenda a utilização do termo apenas para os crimes que visam aos agentes detentores de poder político, como o Presidente, o Senador ,o Governador, o Prefeito, o Deputado etc.(em sentidoestrito). Desta última espécie, p. ex., são crimes exclusivos do Presidente da República ( art. 85 da CF ) e do prefeito (DL 201/67)
1.5 Rito processual. Nos crimes funcionais , segue-se o rito do art. 514 do CPP, onde há uma defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia. O procedimento será comum para reclusão (arts. 394 e 498 do CPP).
1.6 Sujeito ativo. Apenas o funcionáriopúblico (intraneus). O particular ( extraneus) pode participar do crime funcional e responderá pelo mesmo ( como coautor ou partícipe), pois a qualidade de funcionário é elementar de todos os tipos funcionais( art. 30).Mas é necessário que o particular tenha ciência de que o coautor é funcionário público( caso contrário o extraneus responderá por crime comum, e o funcionário por crime funcional)....
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