Direito penal

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DIREITO PENAL II

Tipos de penas existente no CP. - RPM
-Privativa de Liberdade
-restritiva de direitos
-Multa

Medida de Segurança
São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo

Espécies de medida de segurança
Internação e tratamentoambulatorial

Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP
-Prestação pecuniária
-Perda de Bens e valores
-Prestação de serviço a comunidade ou a entidade pública
-interdição temporária de direitos
-limitação de finais de semana

Detração Penal
Trata-se do desconto efetuado na contagem do cumprimento da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança, do tempoanterior de prisão provisória

Tipos de prisões provisórias
-prisão em flagrante
-prisão temporária
-prisão preventiva

Remição Penal
O condenado pode remir ou resgatar pelo trabalho parte do tempo de execução da pena.
É o direito que o condenado em regime fechado ou semi aberto tem de a cada 3 dias de trabalho descontar um dia de pena. O condenado poderá remir por trabalho ou estudo.Progressão da Pena
Se dá com a transferência do regime menos rigoroso, após o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior

Regressão da Pena
O condenado é transferido para regime mais rigoroso quando “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave

Se a pena de multa não for paga , qual a conseqüência?
A mesma será inscrita na dívida ativa na Fazenda Publica, até a ocorrênciada prescrição, causa de extinção de punibilidade.

Réu condenado a pena igual ou inferior a um ano, o Juiz poderá substituir por o que?
E se a pena for superior a 1 ano?
Até um ano a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a 1 ano a pena Privativa de Liberdade poderá ser substituída pó uma Pena Restritiva de direito e multa ou por 2restritivas de direitos

Qdo uma pena Privativa de Liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos?
Quando ocorrer:
1-Pena Privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça á pessoa
2-qdo o réu não for reincidente em crime doloso
3- a culpabilidade , os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como osmotivos e as circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente

SURSIS
Instituto que tem por finalidade, evitar que o condenado a uma pena de curta duração e que não tenha personalidade tendente a criminalidade, seja recolhido a estabelecimento penitenciário

Requisitos para Sursis
-pena privativa de liberdade não pode ser superior a 2 anos
-o condenado não pode ser reincidenteem crime doloso
-a culpabilidade , os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem autorizar a concessão do beneficio
-não pode ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44 do CP)
A condenação a pena de multa não impede a concessão do sursis.A suspensão será fixada peloJuiz por um período de 2 a quatro anos, denominado período de prova

Sursis Etário
Se o favorecido for maior de 70 anos, terá direito ao beneficio qdo a pena privativa de liberdade , não ultrapassar a 4 anos

Sursis Humanitário
É aquele que o condenado por razões de saúde, independentemente de sua idade tem direito desde que a pena na exceda a 4 anos. Deve ser aplicada em casos dedoenças terminais

Livramento Condicional
Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida, sob certas condições, ao condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade.Ocorre depois de parte da pena já ter sido cumprida.

Requisitos para o livramento condicional
a) condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos
b) cumprimento da pena:
-se não for...
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