Direito penal - penas restritivas de liberdade

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Direito Penal II – Regis Prado
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas

1.1. Prestação pecuniária
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessentasalários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

1.2. Perda de bens e valores
Circunscreve-se aos bens e valores adquiridos com a prática do crime.Tem como escopo impedir que o réu obtenha benefícios da prática da infração penal.

1.3. Prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas
“A prestação de serviçosà comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado” (46), devendo ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.
O trabalho não é remunerado (30, LEP). É aplicável às condenações superiores a seis meses e iguais ou inferiores a um ano de privação de liberdade. O escopo primeiro de tal pena é a reinserção social do condenado.Devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. O condenado é rigorosamente observado sobre o tempo total exigido por semana (oito horas).
De conseguinte, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, quando superior a um ano, poderá ser cumprida em menor tempo, desde que não inferior èmetade da pena privativa de liberdade aplicada. A pena superior a seis meses e não superior a um ano, porém, deverá ser integralmente cumprida.
Cabe destacar ainda que a entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente ao juiz da execução relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar (150,LEP).

1.4 Interdição temporária de direitos
Poderá a pena privativa de liberdade menor que quatro anos ser substituída pela interdição temporária de direitos.
a) A proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo;
b) A proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;c) A suspensão de habilitação para dirigir veículo – em se tratando de crime culposo no trânsito;
d) A proibição de freqüentar determinados lugares.

1.5. Limitação de fim de semana
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, período durante o qual poderão serministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

A casa de albergado é um prédio no centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, caracterizado precipuamente pela ausência de obstáculos físicos contra fuga. Inexistem condições adequadas desses estabelecimentos em PE.
Mensalmente, o estabelecimento designado deve encaminhar relatório, além de comunicar, aqualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado (art. 153, LEP).

2. Substituição
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (44).
Condições objetivas:
a) Que a pena privativa de liberdade aplicada seja igual ou inferior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido comviolência ou grave ameaça à pessoa;
b) Que o crime seja culposo, qualquer que seja a pena aplicada.
De semelhante, aos crime de grave ameaça e constrangimento ilegal não são aplicáveis as penas restritivas de direitos, visto que são ambos praticados mediante grave ameaça à pessoa. Da hipótese de aplicação de pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, admite-se a substituição por...
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