Direito penal caso concreto 3

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (958 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Plano de Aula: 3 - A Pena Criminal.

Aplicação Prática Teórica
Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delitoprevisto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista penaprivativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divinopoderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. (Exame OAB CESPE - UnB. ProvaPrático-Profissional. 2009.2 Questão 4).

De acordo com o Principio da Reserva Legal, definido no art.5º, XL, da CFB/88 (novatio legis in mellius), em que a lei penal poderá retroagir se para benefício do réu;considerando também o Principio da dignidade da pessoa humana, definido no art. 1º,III, da mesma carta magna, em que a pena visa punir a conduta e não a pessoa, Divino faz jus à aplicação da nova lei eseria com base nestes dois princípios que sustentaria a tese de defesa.
Apesar de ainda não ter iniciado o cumprimento da pena, já há a SCTJ, assim, o juízo competente para decisão será o juiz daexecução penal.
1) o art. 16 da lei 6368/76 estabelecia pena PPL de seis meses a dois anos.
2) entrada em vigor da lei 11343/06 que determina como penas para o usuários de drogas a advertência, otratamento ou PSC por até 5 meses
3) retroatividade da lei 11343 por ser novatio legis in mellius
4) competência do juiz da execução penal para aplicar a nova lei, pois a condenação já é definitiva
 Questão n. 2) Adalberto,foi denunciado pelo Ministério Público pelo delito de lesões corporais leves (incurso no tipo penal previsto no art.129, caput, do Código Penal) perpetradas em face de...
tracking img