Direito penal caso concreto 10

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Plano de Aula:  REVISÃO DIREITO PENAL I

DIREITO PENAL I
Título
REVISÃO DIREITO PENAL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
16

Tema
REVISÃO DIREITO PENAL I

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:
      ? Conhecer o plano de ensino da disciplina
    ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio - Penal   ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos   constitucionais.
   ? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal.
    ?   Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.
Estrutura do Conteúdo

1.   A Ciência Penal. 
2. Princípios Norteadores, Garantidores  e  Limitadores Do Direito Penal    3. Teoria da Norma Jurídico - Penal
4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 
5. Teoria do Delito
6. Do Fato Típico e seus Elementos
7. Ilicitude
8. Culpabilidade
9. Teoria do Erro
10. Concurso de Pessoa s
Aplicação Prática Teórica

PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES  E  LIMITADORES DO DIREITO PENAL
     1) Assinale a alternativa correta:
      a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica - se somente no       momento da criminalização primária, pois no momento da 
criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. 
     b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. 
     c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena.
 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)
a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c) O ato anti - social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 
3) Assinale a alternativa correta:
  a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência 
b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal,  “mulher honesta ”  feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto  nullum crimen
nulla poena sine lege certac) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.
d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal .
 
4) (Promotor de Justiça  – RO - 2006) O principio da ultima ratio :
a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.
b) constitui -se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.
C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d) implica na irretroatividade da lei penal.
e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
  5) (Promotor de Justiça  – GO – 2004) “  Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens 
com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por 
Estácio de Sá
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causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega -lo com elas no momento da reprovação de 
culpabilidade. ”  ( extraído do livro  “Manual de Direito Penal Brasileiro ”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere - se:

  
5) (Promotor de Justiça  – GO – 2004) “  Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens ...
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