direito penal analise de casos

19520 palavras 79 páginas
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Academia de Polícia Civil
Divisão de Recrutamento e Seleção
CONCURSO PÚBLICO
Edital nº 01/14 de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais.
O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil baseado na autorização governamental materializada no ofício CCGPGF nº
086/14, assinado pela Secretária de Estado e Presidente da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 09 (nove) do mês de Junho ao dia 10 (dez) do mês de Julho do ano de 2014, as inscrições para o Concurso Público visando o provimento de 1.000
(um mil) vagas para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA, para o exercício das funções nas Unidades Policiais das Delegacias
Regionais de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à FUMARC –
Fundação Mariana Resende Costa e ACADEPOL - Academia de
Polícia Civil de Minas Gerais.
1.2. Vagas: O presente concurso destina-se ao provimento de 1000
(um mil) vagas para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA no primeiro grau do nível inicial da carreira a que se refere o inciso III do artigo 76 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013 –
Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.
1.2.1. Poderão ser oferecidas, mediante autorização governamental, novas vagas dentro do prazo de validade do concurso desde que autorizadas pelo Governo antes do encerramento do prazo de validade do concurso.
1.2.2. Nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição da República, na Lei Estadual nº 11.867 de 28 de julho de 1995, e no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro

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