np - legitimidade de lei restritiva de liberdade versus às Leis de Nuremberg

TRABALHO - DIREITO PENAL PARTE GERAL I – 2NP

Raquel Saraiva Rolim
Matrícula: 09.2.000285

SINOPSE: O presente trabalho pretende dissertar sobre a legitimidade de lei restritiva de liberdade, similar às Leis de Nuremberg (Lei para a Proteção do Sangue e da Honra Alemães de 15 de setembro de 1935), sob a perspectiva do Direito Penal pátrio, analisando a validade dessa lei consoante a ótica dos princípios constitucionais do Direito Penal, observando as garantias e direitos fundamentais individuais e coletivos, além da análise sob o enfoque da teoria do direito penal do inimigo.

1-CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Acompanhando, quase sem intermitência, o desenvolvimento de uma sociedade, tem-se a evolução do estudo jurídico. Ao observar criteriosamente, percebe-se que, por vezes, o direito ampara juridicamente um grupo social que exige a tutela legislativa do Estado, entretanto, em outros períodos, o pensamento jurídico determina condutas a serem seguidas por essa sociedade.
A partir do momento em que as infrações aos direitos e interesses da coletividade, ou do individuo, adquirem elevadas dimensões, e não sendo suficientes ou eficazes os demais meios de controle social para conciliar o convício social, o direito penal, destacando sua função de meio de controle formalizado, surge pretendendo resolver conflitos de forma que se estabeleça um equilíbrio.
A descrição e prescrição de condutas humanas, a gravidade da ofensa, a significância do ato e a relevância do bem jurídico lesionado devem estar previstas no campo do Direito Penal, o qual tipifica as ações como delitos, visando a realidade valorativa e fática. Todavia, tais medidas devem respeitar a segurança jurídica pré-estabelecida, preservar os direitos já adquiridos, visto que, a elaboração e aplicação demasiada de legislação penal podem acarretar na trivialidade do poder punitivo do Estado.
Com essas considerações, observa-se que o mais importante no Direito Penal é o controle social vislumbrando um