Direito internacional

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As normas do Direito Internacional Privado classificam-se segundo a fonte, natureza e estrutura.
A fonte da norma pode ser legislativa, doutrinária ou jurisprudencial; ainda segundo a fonte pode ser interna ou internacional, conforme seja criada pelos órgãos internos de um Estado ou em coordenação com outros Estados por meio de tratados e convenções.
Quanto à sua natureza, a norma de DireitoInternacional Privado é geralmente conflitual, indireta, não solucionadora da questão jurídica em si, mas indicadora do direito interno aplicável, daí ser classificada como sobredireito. Também existem normas substanciais, diretas, como se verá. No plano do direito convencional, fonte internacional, as normas podem ser indiretas quando seguem o método conflitual, como também diretas, quando adotamregras materiais uniformes.
Existem ainda as normas conceituais ou qualificadoras, que se restringem a definir determinados institutos para efeito do D.I.P.
 
Normas Indiretas
 
A norma de Direito Internacional Privado conflitual objetiva indicar em situações conectadas com dois ou mais sistemas jurídicos qual dentre eles deva ser aplicado. Assim, determinará que ordenamento jurídico seráaplicado para questões de capacidade, para os institutos do direito de família e do direito das sucessões, para os contratos e demais obrigações e para as questões de direito real, fazendo esta escolha por meio de pontos de contato, nacionalidade ou domicílio das pessoas, local da assinatura do contrato ou local do cumprimento da obrigação, local da situação do bem, pontos estes denominados regras deconexão.
Estas normas não solucionam a questão jurídica propriamente dita, não dizem se a pessoa é capaz ou incapaz, se o contrato é válido ou não, se o causador do dano a outrem é civilmente responsável ou não, se certos colaterais herdam ou não, e assim por diante. Estas normas do D.I.P. apenas indicam qual dentre os sistemas jurídicos de alguma forma ligados à hipótese, deve ser aplicado. Sãodenominadas de normas instrumentais. O aplicador da lei seguirá a norma de Direito Internacional Privado como se fora uma seta indicativa do direito aplicável, e neste, procurará as normas jurídicas que regulam o caso sub judíce.
Assim, a Introdução ao Código Civil brasileiro, promulgada em 1916, determinava em seu artigo 8° que "a lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitosde família, as relações pessoais dos cônjuges e o regime de bens do casamento..." substituída em 1942 pelo artigo 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, que reza que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". Em ambas regras vemos que o legislador de Direito Internacional Privadodetermina que se aplique a lei interna de determinado país, o país da nacionalidade da pessoa, no regime de 1916, e o país do seu domicílio, segundo a regra de 1942.
No plano convencional, o artigo 263 do Código Bustamantel é ilustrativo. Dispõe:
 
"A forma de saque, endosso, fiança, intervenção, aceite e protesto de uma letra de câmbio submete-se à lei do lugar em que cada um dos ditos atos serealizar."
 
Veja-se como a Convenção determina a aplicação de variadas leis internas, conforme o local em que tenham ocorrido os atos jurídicos que constituem o título de crédito e outros que eventualmente a ele se acrescentem.
Da mesma forma a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários, dispõe em seu artigo 3° que:
 
"A lei aplicável é a lei interna doEstado sobre o território do qual o acidente ocorreu."
 
A nacionalidade e/ou o domicílio das pessoas envolvidas no acidente, a matrícula dos veículos, sua procedência, seu destino, todos estes fatores se tornam irrelevantes ante a regra convencional que manda aplicar tão-somente a lei do país em cujo território tenha ocorrido o acidente. Caberá à Corte de qualquer um dos Estados cuja...
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