Direito internacional publico

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  • Publicado : 30 de março de 2013
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RELAÇÃO ENTRE CADA UM DOS CITADOS DISPOSITIVOS DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E O DIREITO CORRELATO IDENTIFICADO, DISCORRENDO BREVEMENTE A RESPEITO DO DIREITO.

Segundo a Carta dasNações Unidas o principal principio citado no Artigo segundo no item 1 se diz a respeito de que a Organização é baseada no “principio da igualdade”, para Accioly, tal principio nãofoi respeitado, pois as principais consequências da igualdade dos estados são:
* Em qualquer questão que deva ser decidida pela comunidade internacional, cada estado terá direitoa voto, e o voto do mais fraco valerá tanto quanto o do mais forte;
* Nenhum estado tem o direito de reclamar jurisdição sobre outro estado soberano.
Da segunda resulta comoconsequência não terem tribunais de um estado de jurisdição sobre outro estado, tampouco competência judiciária em relação a outro estado. Este principio entretanto, não deve sertomado em sentido absoluto, pois iguais existe o imperativo do interesse comum na administração da justiça e o dever de cooperação judicial, a ser considerado no conjunto de matériasque exigem “cooperação internacional judicial e administrativa”.
Muitos autores, ao distinguirem entre os atos praticados pelo estado como pessoa publica ou no exercício do seudireito de soberania e os que ele executa como pessoa privada, entendem que os primeiros estão isentos da competência de qualquer tribunal estrangeiro ao passo que os últimos sãopassiveis dessa jurisdição. Na verdade, porém, não é fácil distinguir precisamente os atos de autoridade do estado, ou a sua atividade júri imperii, dos atos de simples gestão, ou a suaatividade jure gestionis.
Portanto há diversos pontos questionados por diversos doutrinadores de que o principio da igualdade não é aplicável.

ALINE GIDARO PRADO
RA: 9201580645
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