Direito individual do trabalho

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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO


Verificamos no estudo do Direito do Trabalho que este surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social, pois constitui verdadeira intervenção jurídica na busca de um melhor relacionamento entre aquele que trabalha (empregado) e aqueles para os quais o trabalho se destina (empregador), ou seja, regula, através de normas eprincípios, as relações entre empregado e empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal.
Nesse contexto, no estudo do Direito Individual do Trabalho podemos assim afirmar que estamos diante da disciplina basilar, fundamental do nosso curso.
Importa salientar que o profissional de direito deve conhecer, discutir e questionarsobre vários conceitos, que o levará a ampliar e dominar seus conhecimentos na área, tais como remuneração, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, cessação do contrato de trabalho, aviso prévio, estabilidade e FGTS.
A forma tradicional e mais usada pelas empresas para remunerar seus empregados é a aquela baseada em cargos e funções, devendo-se, primeiramente fazer umadistinção entre salário e remuneração. Salário é a contraprestação decorrente de um contrato de trabalho pela prestação de serviços, enquanto que remuneração é a soma do salário contratual acrescido de outras vantagens, tais como horas extras, adicional de periculosidade, insalubridade, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens etc. Conclui-se, assim, que a remuneraçãoengloba o salário.
Aponta a doutrina cinco elementos caracterizadores da remuneração: habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade.
O elemento básico, assim considerado para se identificar uma verba salarial é a habitualidade, pois assim como para ser considerado trabalho deve haver um ajuste de execução continuada que, por conseqüência, gera um pagamento habitual(não eventual ou esporádico), da mesma forma deve ser observado em relação à remuneração, que paga com habitualidade é considerada salário.
A remuneração paga com periodicidade é aquela que ocorre com regularidade constante, de acordo com certos prazos fixados em lei, contados a partir da prestação de serviços.
A quantificação obriga que o valor do salário seja do conhecimento do empregado,exigindo, desta forma, que seja previamente pactuado, ajustado e, recaindo o risco da atividade econômica sobre o empregador, não pode também o obreiro ficar sujeito a pagamento incerto e condicionado a elementos imprevisíveis.
Face ao caráter oneroso do contrato de trabalho, o elemento essencialidade vem apenas reforçar ser este inerente, indispensável para configurar a relação de emprego, devendo oempregador priorizar o seu recebimento, tendo em vista sua natureza alimentar, a fim de garantir a sobrevivência do indivíduo.
A reciprocidade está relacionada ao caráter sinalagmático da relação de emprego, onde empregados e empregadores têm direitos e obrigações, cabendo ao empregado prestar os serviços para ter direito à remuneração, bem como ao empregador receber os serviços conformeajustados, sujeitando-se ao pagamento da remuneração.
Quanto à classificação da remuneração esta poderá ser por unidade de tempo, no qual o salário será pago em virtude do tempo no qual o trabalho foi executado ou o obreiro ficou à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana, a quinzena e o mês; por unidade de obra, onde haverá um valor fixado para cada unidade de obra (serviço ou peça),correspondendo o salário ao número de unidades produzidas nos períodos a que concernirem os respectivos pagamentos; há também a forma mista de salário, que é o salário por tarefa, em que o fator tempo e o fator serviço são computados para o seu cálculo, no qual o empregado executa, no tempo preestabelecido, uma determinada tarefa.
O artigo 463 da CLT, determina o pagamento do salário em...
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