Direito financeiro

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Programa de Graduação em Direito









Diego de Araújo Lima













TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS:
o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência.




















Belo Horizonte
2012Diego de Araújo Lima











TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS:
o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência.










Trabalho da matéria Direito Financeiro e Finanças Públicas, especificando os pontos referentes ao controleexterno no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sua organização funcional, bem como o comparecimento a uma audiência do Tribunal a fim de elucidar seus ditames.


Professor: Sergio Adolfo Eliazar de Carvalho











Belo Horizonte
2012

SUMÁRIO

1 FUNÇÕES, ORGANOGRAMA, CONTROLE INTERNO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINASGERAIS............................................................4

2 CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS ...........................................8

3 AUDIÊNCIA REALIZADA NO TRIBUNAL DE CONTAS.......................................13

4 RELATÓRIO CRÍTICO SOBRE A AUDIÊNCIA.....................................................14

4 REFERÊNCIAS......................................................................................................15
1 FUNÇÕES, ORGANOGRAMA, CONTROLE INTERNO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS

O Tribunal de Contas é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a suacompetência.

O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.


A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 asdiretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº  102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e competências conforme expostos nos artigos 2°, 3° e 4° da referida legislação vigente conforme demonstraremos alguns incisos abaixo:


Art. 2º Sujeitam-se à jurisdição do Tribunal:
I - a pessoa física ou jurídica, públicaou privada, que utilize,arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos estaduais ou municipais ou pelos quais responda o Estado ou o Município;
II - a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigações de natureza pecuniária;
V - o responsável pelaaplicação de recurso repassado pelo Estado ou por Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento;
II - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitirparecer prévio no prazo de trezentos e sessenta dias contados do seu recebimento;
III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, de órgão de qualquer dos Poderes do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal;
IV - fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas, assim como os de...
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